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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:27
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11427

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S):   SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S):   INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu de reclamação, ajuizada contra decisão proferida pelo Órgão Especial do STJ, o qual teria usurpado a competência do STF, ao afirmar ser “definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC”.

    2. Sustenta o reclamante, em síntese, erro na aplicação do instituto da repercussão geral, afirmando, em síntese, que a competência para analisar o agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário é exclusiva do STF. Alega que a questão tratada na repercussão geral não é a mesma decidida pelo STJ, sendo inconstitucional a Resolução nº 20/2005 do STJ, por violação aos arts. 5º XXXV, LIV, 22, I e 96, I letra “a” da CF.


  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    Saber se cabe reclamação contra decisão que aplica o instituto da repercussão geral.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator

    RL – nega provimento ao recurso de agravo

  5. Votos
    EG – nega provimento ao recurso
    MA - Dá provimento ao agravo
    GM - acompanha o relator
    RB - nega provimento ao agravo

  6. Informações
    Em sessão do dia 29/04/2015, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux na RCL 11408-AgR, chamada em conjunto (em data de 12/4/2018 ainda não devolvida)
    Não vota ao Min. RW.
    Impedidos os Srs. Ministros TZ e LF.





                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29.06.2011.








                      Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.








                     Decisão: Retificada a decisão da sessão do Plenário de 29 de junho de 2011 para constar que o Ministro Marco Aurélio dava provimento ao agravo regimental. Em seguida, após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes negando provimento ao agravo, acompanhando os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki. Não vota a Ministra Rosa Weber, por suceder à Ministra Ellen Gracie. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.10.2013.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux no Agravo Regimental na Reclamação 11.408 chamado em conjunto. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki. Não vota a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Gracie. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.





 
 
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