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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:48
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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO PENAL 512

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. AYRES BRITTO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
ADV.(A/S):   JOSÉ REIS ABOBOREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   TRANSAÇÃO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  15/03/2012  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                      Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 15.03.2012.





 
 
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