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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:15
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3454

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   DEMOCRATAS
ADV.(A/S):   FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   BENS DOS ENTES FEDERATIVOS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do inciso XIII do art. 15 da Lei nº 8.080, que autoriza os entes federados a requisitarem bens e serviços pertencentes a outras pessoas jurídicas de direito público, em razão da ocorrência de calamidades públicas, entre outras situações de emergência.
    2. Afirma o requerente que o dispositivo mencionado violações à Constituição, quais sejam: a) a norma impugnada implica em requisição de bens públicos quando a autorização constitucional do art. 5º XXV só a admite sobre bens particulares, e na hipótese de estado de defesa (art. 136, § 1º, II); b) afronta o princípio da proporcionalidade; e c) ofende o pacto federativo e a autonomia estadual e municipal.
    3. O Presidente da República encaminhou informações elaboradas pela AGU, manifestando-se pela improcedência do pedido. Argumenta, em síntese, que “a Constituição ao conceber o Sistema de Saúde Pública como um sistema único dotou-o logicamente de propriedades igualmente essenciais e necessárias à sua preservação e operação, dentre as quais, como já afirmado, as de promover correção de desvios ou saneamento de emergências previstas no dito art. 125, XIII”.
    4. O Congresso Nacional ao prestar informações entendeu que a ação direta não poderia ser conhecida “uma vez que equivocadamente posta como sucedânea de mandado de segurança”. Superada essa preliminar, manifestou-se pela improcedência da ação “face à plena compatibilidade entre a norma impugnada e a Constituição”.


  2. Tese
    REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS. CALAMIDADES PÚBLICAS E OUTRAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, À AUTONOMIA ESTADUAL E MUNICIPAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CF/88, ARTS. 5º, XXV, E ART. 136, § 1º, II.

    Saber se o dispositivo impugnado ofende o pacto federativo, a autonomia estadual e municipal e o princípio da proporcionalidade.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 03/02/2012.

 
 
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