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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:50
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3486

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S):   DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S):   DARCI FRIGO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   FÁBIO KONDER COMPARATO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE MINAS GERAIS - AJUFEMG
ADV.(A/S):   LUIZ AIRTON DE CARVALHO
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH
ADV.(A/S):   ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADV.(A/S):   ANA CELINA BENTES HAMOY
ADV.(A/S):   VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DO ESTADO EM MUNICÍPIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

    2. Alegam que o deslocamento de competência fere a garantia do juízo natural e do pacto federativo – constituindo-se uma forma indireta de intervenção nos Estados-membros, cláusula pétrea, na foram do art. 60, § 4º, I e IV, da CF. Aduzem violação ao postulado do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade.

    3. A Associação Nacional dos Procuradores da República, a AJUFE, a AJUFEMG, a Conectas Direitos Humanos, o Centro de Direitos Humanos – CDH, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e CONAMP, admitidos como amicus curiae, manifestaram-se pela procedência da ADI.

    4. Foi adotado o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA FEDERAL. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO PGR PERANTE O STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JUIZ NATURAL, AO PACTO FEDERATIVO (INTERVENÇÃO INDIRETA NOS ESTADOS-MEMBROS), AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CF/88, ARTIGO 60, § 4º, I E IV.

    Saber se o dispositivo impugnado viola o dispositivo constitucional invocado.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta publicada no DEJ em 20/12/2011.
    A ADI 3.493 foi apensada aos presentes autos.


 
 
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