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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:56
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3493

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S):   CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   FÁBIO KONDER COMPARATO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DO ESTADO EM MUNICÍPIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  16/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

    2. Alega que o deslocamento de competência fere a garantia do juízo natural e do pacto federativo – constituindo-se uma forma indireta de intervenção nos Estados-membros, cláusula pétrea, na foram do art. 60, § 4º, I e IV, da CF. Aduzem violação ao postulado do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade.

    3. Foi adotado o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA FEDERAL. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO PGR PERANTE O STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JUIZ NATURAL, AO PACTO FEDERATIVO (INTERVENÇÃO INDIRETA NOS ESTADOS-MEMBROS), AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CF/88, ARTIGO 60, § 4º, I E IV.
    Saber se o dispositivo impugnado viola o dispositivo constitucional invocado.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta publicada no DEJ em 20/12/2011.
    Processo apensado à ADI 3.486.


 
 
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