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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:03
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
RECDO.(A/S):   LÚCIA HELENA GUIDONI
ADV.(A/S):   VITOR BONINI TONIELLO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES
ADV.(A/S):   ALEXANDRE BERTHE PINTO
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
ADV.(A/S):   MARIA HELENA DE CARVALHO ROS
ADV.(A/S):   MARIA HELENA DE CARVALHO ROS
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Colégio Recursal Cívil da Comarca de Ribeirão Preto/SP que manteve a sentença de primeira instância, por seus próprios fundamentos, no sentido de julgar procedente a ação de cobrança e condenar o banco requerido “no pagamento da diferença entre a importância creditada na conta poupança mencionada na inicial, devidamente corrigida deste a data em que deveria ter sido creditada até a data do seu efetivo pagamento, referente a variação do índice do IPC do mês de abril de 1990 de 44,80%, mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5% devido desde a data em que devia ocorrer o crédito”.

    2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto nos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF, “ao deixar de aplicar os critérios de correção monetária fixados 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.024/90, com fundamento de que seus dispositivos atingiram contratos em curso”.

    3. Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no AI 751521

  2. Tese
    PLANO COLLOR I. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
    Saber se é devida à recorrida o pagamento da diferença entre a importância creditada na sua conta-poupança, devidamente corrigida desde a data em que deveria ter sido creditada até a data do seu efetivo pagamento, referente à variação do índice do IPC do mês de abril de 1990, de 44,80%, mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%.


  3. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 23/03/2012.
    Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no AI 751521.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 284 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 
 
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