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Brasília, 8 de abril de 2020 - 23:55
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   EXECUÇÃO  
SUB-TEMA:   DEVER DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  29/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADPF, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto "o entendimento jurisprudencial firmado pelos Juizados Especiais Federais da seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que constitui dever da União apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré/executada, o valor devido à parte autora/exeqüente;" e "as decisões judiciais que acolhem referido entendimento."
    2. Alega o requerente, em síntese, que os atos questionados atribuem à União, nos processos em que figure como ré, o dever de apurar o valor devido à parte autora. Sustenta que referido entendimento viola o princípio da legalidade - art. 5º, II, e 37 da CF -, porquanto inova o ordenamento jurídico, instituindo dever a ser cumprido pela União independentemente de previsão legal. Alega que os atos impugnados ofendem o princípio da separação dos Poderes, disposto no art. 2º da CF, uma vez que correspondem a interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições típicas do Poder Legislativo. Afirma, ainda, que os atos atacados vulneram a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no art. 22, I, da CF. Sustenta que a providência determinada pelos atos impugnados, consistente na obrigação de a União apresentar planilha de cálculos dos valores que lhe são cobrados judicialmente, também é incompatível com os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF; bem como que esses atos desequilibram a relação jurídico-processual, ofendendo o princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição. Sucessivamente, requer o recebimento da inicial como ADI, com a declaração de interpretação conforme à Constituição dos incisos I e II do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que atribui à parte ré/executada o dever de apresentar os cálculos necessários à execução de decisões judiciais.
    3. Os diversos Juizados da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro e o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro apresentaram informações no sentido da orientação jurisprudencial impugnada na inicial.


  2. Tese
    ADPF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM COMPETIR À UNIÃO O DEVER DE APURAR OU INDICAR, NOS PROCESSOS EM QUE FIGURE COMO RÉ/EXECUTADA, O VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA/EXEQUENTE. LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 52, INCISOS I E II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, E INCISOS II, LIV E LV; 22, I; E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Saber se as decisões impugnadas ofendem preceito fundamental da Constituição.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da argüição.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  6. Votos
    LF - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 16/11/2016 o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Presidente da República a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.





 
 
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