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Brasília, 2 de abril de 2020 - 15:26
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
ADV.(A/S):   FÁBIO KONDER COMPARATO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
EMBDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
ADV.(A/S):   PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AM. CURIAE.:   CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL
ADV.(A/S):   HELENA DE SOUZA ROCHA
ADV.(A/S):   HELENA DE SOUZA ROCHA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ABAP
ADV.(A/S):   MARIANA LOPES DOS SANTOS
ADV.(A/S):   MARIANA LOPES DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES
ADV.(A/S):   EGON BOCKMANN MOREIRA
ADV.(A/S):   KATYA KOZICKI
ADV.(A/S):   THAIS FRÓES FRAGA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   ANISTIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou improcedente a ADPF, ao fundamento de que a anistia, por se tratar de pacto bilateral objetivando a reconciliação nacional, considerando o contexto histórico em que foi concedida, teve caráter amplo, geral e irrestrito.

    2. Sustenta o embargante, em síntese, ausência de “enfrentamento do real caráter bilateral da anistia concedida pela lei”, ao argumento de ausência de enfrentamento da “premissa de que os criminosos políticos anistiados agiram contra o Estado e a ordem política vigente, ao passo que os outros atuaram em nome do Estado e pela manutenção da ordem política em vigor.” Defende que a Assembléia das Nações Unidas confirmou os princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto do Tribunal de Nuremberg, e que “um desses princípios foi o de qualificar como crime contra a humanidade os seguintes atos: ‘o assassínio, o extermínio, [...] e todo ato desumano, cometido contra a população civil” por autoridades estatais, o que veio a ser consolidado no Estatuo do Tribunal Penal Internacional de 1998 (art. 7º, I)”, o que, no seu entender não pode “ser objeto de anistia por determinação de leis nacionais”. Nessa linha, afirma que o acórdão embargado foi omisso “na premissa de que entre as barbáries cometidas pelo regime de exceção há os crimes de desaparecimento forçado e de seqüestro que, em regra, só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente, conforme já assentado na Extradição 974.”


  2. Tese
    ANISTIA. PACTO BILATERAL OBJETIVANDO A RECONCILIAÇÃO NACIONAL, COM CARÁTER AMPLO, GERAL E IRRESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. DESAPARECIMENTO FORÇADO E SEQUESTRO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

    Saber se o acórdão embargado incidiu nas alegadas omissões.


  3. Parecer da PGR
    Pela inadmissibilidade dos embargos.

  4. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento em 18/11/2011.
    Em sessão do dia 22/3/2012 o julgamento foi adiado por uma sessão.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.
    Processo apensado à ADPF 320, em 22/5/2014.




                      Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar o julgamento por uma sessão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste adiamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 22.03.2012.





 
 
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