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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:27
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3953

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO DO TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em Lei nº 3.916/2006, do Distrito Federal, que “reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais da beleza em geral, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
    2. Alega o Governador requerente, em síntese, que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao reconhecer profissões e regulamentar as condições para seu exercício, bem com prever sanções administrativas a serem aplicados por órgão distrital, usurpou a competência da União para legislar sobre direito do trabalho – art. 22, I, da CF; e condições para o exercício de profissões – art. 22, XVI, CF -, e executar a inspeção do trabalho – art. 21, XXIV, CF. Sustenta que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de norma semelhante na ADI nº 953.
    3. O Ministro Relator determinou a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.
    4. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações, manifestando-se pela constitucionalidade da lei impugnada, ao entendimento de que a matéria em análise diz respeito a assunto de interesse local, na esfera da competência municipal, conforme prevê o art. 30 da CF.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO E DISCIPLINA DE PROFISSÕES DE CABELEIREIRO, MANICURO, PEDICURO E PROFISSIONAIS DA BELEZA. LEI DISTRITAL Nº 3.916/2006. CF/88, ARTIGOS 21, XXIV E 22, I E XVI.

    Saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Impedido o Exmo. Senhor Ministro DIAS TOFFOLI
    Processo incluído na pauta de julgamento publicado no DJE de 20/4/2012.


 
 
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