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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:50
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666156

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S):   GIBRAN MOYSES FILHO
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPTU  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA PROGRESSIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pelo TJRJ que entendeu ser constitucional a exação tributária baseada na aplicação de alíquotas diferentes de IPTU, prevista na Lei municipal nº 2.955/99-RJ, para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais, por não se confundir com a progressividade tributária, fundada no princípio da capacidade contributiva.

    2. Alega o recorrente, em síntese, violação aos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e 150, inciso I, da CF. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 691/84, do município do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Lei municipal nº 2.955/99, por ter sido editada anteriormente à entrada em vigor da EC nº 29/2000, que permitiu a instituição de alíquotas progressivas do IPTU.

    3. O Município do Rio de Janeiro em suas contrarrazões aponta a ausência de indicação do dispositivo constitucional violado e ressalta ser a decisão recorrida no mesmo sentido do entendimento sumulado pelo STF na Súmula nº 539.

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Contra decisão acima referida, o recorrente interpôs embargos de declaração, com pedido de feitos modificativos, pedindo a extinção do “procedimento da repercussão geral, pois ele ‘não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal” . Nessa linha, afirma que “ao julgar o AI 712.743-QO/SP em 12/03/2009 o PLENÁRIO reconheceu a repercussão geral da questão constitucional atinente à progressividade de alíquotas do IPTU estebelecida em leis editadas antes da ED 29/2000 e ratificou o entendimento cristalizado na Súmula 668”.

    6. Chamado a se pronunciar o Município do Rio de Janeiro defendeu o descabimento dos embargos e a validade da “redação do artigo 67 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, dada pela Lei nº 2.955/99 – vigente desde o exercício de 2000 e já declarada constitucional pelo Órgão Especial do TJRJ (na argüição incidental nº 005/2002), e por ambas as Turmas deste Colendo STF”.



  2. Tese
    IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 691/84-RJ, COM A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.955/99-RJ. CF/88, ARTIGOS 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 150, INCISO I.

    Saber se é possível instituir alíquotas de IPTU distintas para imóveis residências, não residenciais, edificados e não edificados, no período anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.


  3. Parecer da PGR
    Pela rejeição dos embargos opostos por GD Empreendimentos Imobiliários S/A e, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 20/4/2012.

 
 
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