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Brasília, 28 de maio de 2020 - 04:48
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3396

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ANILDO FABIO DE ARAUJO
ADV.(A/S):   ANILDO FABIO DE ARAUJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   REGULARIDADE DAS PARTES  
SUB-TEMA:   LEGITIMIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  31/08/2016  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que indeferiu a pretendida intervenção processual ao fundamento de que "nada pode justificar o ingresso, nestes autos, do ora peticionário, ainda que não qualidade de "amicus curiae", eis que o requerente em questão não se ajusta à condição especial exigida pelo § 2º do art. 7º da Lei nº 9868/99, que se mostra inaplicável às pessoas físicas (ou naturais) em geral"

    2. Sustenta o agravante, em síntese: 'O direito de estar perante as Cortes de Justiça, de alegar fatos ou direitos que podem influenciar na decisão judicial, é direito fundamental do cidadão (Direitos Humanos), dos advogados, que não pode ser relegado pelo Guardião da Constituição, sob pena de restrição do acesso à Justiça, de restrição infundada da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação, etc."


  2. Tese
    AMICUS CURIAE. REPRESENTATIVIDADE. MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. RECORRIBILIDADE. LEI Nº 9.868/99, ARTIGO 7º, § 2º.

    Saber se é possível conhecer do recurso do agravante.

    Saber se o agravante pode ser admitido na condição de amicus curiae.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Parecer da AGU
    Não há.

  5. Voto do Relator
    CM - conhece do recurso.

  6. Votos
    RL – conhece do recurso

    CP - conhece do recurso

    GM - conhece do recurso

    MA – conhece do recurso

    RW – não conhece do recurso

    LF – não conhece do recurso

    DT – não conhece do recurso

    AB - não conhece do recurso

    EF - não conhece do recurso




  7. Informações
    Em sessão do dia 25/5/2016, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia.




                      Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello (Relator), Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, conhecendo do recurso de agravo, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ayres Britto (Presidente), que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ausentes. Plenário, 10.05.2012.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, não conhecendo do recurso, e o voto ora reajustado do Ministro Marco Aurélio, dele conhecendo, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate da Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Não votam os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016.





 
 
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