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Brasília, 6 de abril de 2020 - 01:48
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3427

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S):   PGE-RO - ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face do inciso I do § 1º do art. 67 da Constituição do Estado de Rondônia, ao dispor que o Governador ficará suspenso de suas funções “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ”.

    2. Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado ofenderia o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, padecendo do vício formal de inconstitucionalidade, ao dispor sobre direito penal e processual, matéria da competência privativa da União.

    3. O Presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia prestou informações, manifestando-se pela constitucionalidade do dispositivo impugnado.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. SUSPENSÃO DE SUAS FUNÇÕES NA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL COMUM. CF/88, ARTIGO 22, I.

    Saber se o dispositivo impugnado trata de matéria de competência legislativa privativa da União.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicado no DJE de 1º/6/2012.

 
 
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