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Brasília, 18 de setembro de 2020 - 13:51
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3951

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. APREENSÃO IMEDIATA DA CNH

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face das expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação” introduzidas pela Lei nº 11.334/2006, ao art. 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

    2. Alega o requerente, em síntese, que as expressões impugnadas violariam o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que permitiriam a suspensão imediata do direito de dirigir, apreendendo-se o documento de habilitação, em desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e ao direito de ampla defesa.

    3. O Ministro Relator determinou a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Presidente da República prestou informações, manifestando-se pela constitucionalidade da lei impugnada, ao entendimento de que o requerente omitiu a Seção II do Código de Trânsito Brasileiro, na qual prevê o direito de defesa e do contraditório, disciplinando o julgamento, as autuações e penalidades, bem como os recursos cabíveis na espécie, e, ainda, quando à natureza imediata da suspensão, ela decorreria do caráter provisório e preventivo dessa providência. O Presidente do Congresso Nacional também prestou informações, nas quais sustenta, preliminarmente, o não conhecimento da ação em relação à expressão “apreensão do documento de habilitação”, por ausência de demonstração de qualquer vício, no mérito, afirma que a apreensão do documento de habilitação – além de se tratar de medida que atende o interesse público, especialmente no que se refere à incolumidade das pessoas – está inserida dentro do poder de polícia da Administração.


  2. Tese
    TRÂNSITO E TRANSPORTE. INFRAÇÃO POR VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE 50%. PENALIDADE: APREENSÃO IMEDIATA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI Nº 11.335/2006. CF/88, ART. 5º, LIV E LV.

    Saber se previsão de apreensão imediata de documento de habilitação ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicado no DJE de 20/4/2012.
    Impedido o Senhor Ministro DIAS TOFFOLI


 
 
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