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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 05:59
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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3674

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   EFEITOS: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente a ação direta e declarou 'inconstitucional o § 5º do artigo 12 da Lei nº 4.181, de 29 de setembro de 2003, preceito regulamentado mediante o Decreto nº 36.454, de 29 de outubro de 2004'. Consignou, ainda, que, no tocante à manifestação do Advogado-Geral da União, é 'única a respectiva atuação em processos objetivos, considerado o ato atacado'. E que a 'ele cabe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto impugnado'.

    2. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustenta que 'o v. acórdão embargado, omitindo-se acerca das conseqüências processuais decorrentes da inobservância da regra inserta no § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, acabou por incorrer em grave error in procedendo, pois, mesmo na ausência da indispensável defesa que deveria ofertar o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, houve por prosseguir no julgamento da ação, em prejuízo do regular contraditório e do devido processo legal'.

    3. Em contrarrazões aos embargos de declaração, o Estado do Rio Grande do Norte aduz, preliminarmente, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para interpor recursos na ADI. No mérito, aduz que 'não se pode exigir da Advocacia-Geral da União, a partir de interpretação literal do dispositivo constitucional, a defesa incondicional de lei impugnada'. Ademais, sustenta, 'os embargantes tiveram a oportunidade de suprir a omissão da Advocacia-Geral da União na defesa do ato, de sorte que não há falar na existência de quaisquer prejuízos que possam ensejar a declaração de nulidade do processo'. Alega, ainda, que, 'não obstante os reiterados julgados dessa Corte, o Estado do Rio de Janeiro prosseguiu teimosa e acintosamente com a chamada Guerra Fiscal, não podendo alegar questões de segurança jurídica para requerer a modulação dos efeitos (...)'. Por fim, requer 'a correção de erro material do julgado, no sentido de que seja retificada a ata de julgamento e o dispositivo do voto proferido pelo e. relator no sentido de consignar que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei estadual do Rio de Janeiro n. 4.181, de 29 de setembro de 2003 e do Decreto n. 36.454, de 29 de outubro de 2004, já que, de fato, aquele dispositivo não possui um § 5°'.

  2. Tese
    CONTROLE CONCENTRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CF/88, ARTIGO 103, § 3º.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Apresentado em mesa para julgamento em 19/8/2013.

 
 
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