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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:05
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4795

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S):   FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS
REQTE.(S):   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO VALE ROCHA
REQTE.(S):   PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S):   AFONSO ASSIS RIBEIRO
REQTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
ADV.(A/S):   RENATO CAMPOS GALUPPO
REQTE.(S):   PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S):   ANA DANIELA LEITE E AGUIAR
ADV.(A/S):   FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
REQTE.(S):   PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADV.(A/S):   HERMAN TED BARBOSA
REQTE.(S):   PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
ADV.(A/S):   THIAGO FERNANDES BOVERIO
ADV.(A/S):   ADMAR GONZAGA NETO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   PROPAGANDA ELEITORAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/06/2012  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, ajuizada em “face do inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, com o propósito de lhe emprestar interpretação conforme a Constituição, em ordem a afastar qualquer intelecção que venha a estender às agremiações político-partidárias que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados o direito de participar do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado á propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV”.
    2. Alegam os requerentes que restaram violados o princípio constitucional da soberania popular (CF, parágrafo único do art. 1º) e o postulado do sistema proporcional de eleição (CF, art. 45)
    3. Entendem, em síntese, que: 1) o periculum in mora decorre, na hipótese, diante da possibilidade de revisão, ao menos em tese, dos critérios normativos de rateio dos dois terços do tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV já para as Eleições de 2012; 2) o fumus boni iuris está em ser inconstitucional a interpretação que tencione estender a partidos políticos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados o direito de participarem do rateio proporcional dos dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.


  2. Tese
    PROPAGANDA ELEITORAL. PARTIDOS SEM REPRESENTANTES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TV. CF/88, ARTS. 1º, PAGÁRAFO ÚNICO E 45. LEI Nº 9.504/97, ART. 47, § 2º, II.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento em 14/06/2012.

    Em sessão do dia 27/06/2012, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos para ajuizar a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, e, por maioria, rejeitou a de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Senhores Ministros Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O Tribunal, também por maioria, deliberou examinar as impugnações de forma global, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso.





                      Decisão: Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido na ADI 4.430, no sentido de declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; da inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesma lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, e julgando prejudicado o pedido contido na MC-ADI 4.795, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente; e após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, julgando totalmente improcedentes os pedidos em ambas as ações, e os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, acompanhando o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declarando a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, o julgamento foi suspenso para colher o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 28.06.2012.








                      Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos para ajuizar a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, e, por maioria, rejeitou a de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Senhores Ministros Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O Tribunal, também por maioria, deliberou examinar as impugnações de forma global, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros; Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, o Dr. Renato Oliveira Ramos, e pelo Partido Popular Socialista, o Dr. Renato Campos Galuppo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; e pelo amicus curiae (MC-ADI 4.795) Partido Social Democrático-PSD, o Dr. Admar Gonzaga. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.06.2012.








                      Decisão: Colhido o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.430 para declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; a inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesma lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declaravam a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente improcedente a ação. Quanto ao pedido formulado na MC-ADI 4.795, o Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido, em face da decisão tomada na ADI 4.430, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, com votos proferidos na assentada anterior. Plenário, 29.06.2012.





 
 
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