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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:35
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3092

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PGE-SP- ELIVAL DA SILVA RAMOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, em face da Lei 10.218/99- SP, de iniciativa legislativa, que veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que específica, especialmente com relação à aquelas empresas que “tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por crime ou contravenção em razão da prática de atos de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, ou pela adoção de práticas inibidoras, atentatórias ou impeditivas do exercício do direito à maternidade ou de qualquer outro critério discriminatório para a admissão ou permanência da mulher ou do homem no emprego”.

    2. Alega o requerente que o dispositivo da Lei impugnada viola os artigos 2º; 5º, incisos XXXIX e XLV; 22, incisos I e XXVI; 61, § 1º, II, ‘b’ e o artigo 84, II da Constituição da República. Sustenta, ainda, que há invasão da competência da União para legislar sobre as normas gerais de licitação e direito penal. Aduz violação ao princípio constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XLV. Por fim, defende a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, já que a matéria tratada pela lei estadual é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, havendo violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES. INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS PÚBLICOS. CRITÉRIOS DE VEDAÇÃO AO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEI Nº 10.218/99-SP. CF/88, ARTIGOS, 2º; 5º, INCISOS XXXIX E XLV; 22 INCISOS I E XXVI; 61, § 1º, II, 'B'; E 84, II.

    Saber se a norma impugnada invade matéria de competência legislativa privativa da União.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 1º/08/2012.

 
 
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