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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:23
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3050

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   BINGOS/LOTERIAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 10.959/97–RS, do Decreto nº 40.593/2001, do Decreto nº 40.635/2001, do Decreto nº 40.765/2001, e dos incisos XII e XIII do artigo 14 do Decreto nº 37.297/1997.

    2. Alega o requerente, em síntese, que as "normas impugnadas, ao regularem matéria atinente a loterias, padecem de inconstitucionalidade formal, por invadirem competência constitucionalmente reservada a União para legislar sobre a matéria (art.22, incisos I e XX, CF/88)". Reafirma, ainda, em seu parecer que 'para ser legítima, a exploração de loterias e outros jogos de azar deverá realizar-se com a permissão ou participação do Estado, seja pela exploração direta levada a efeito por órgãos ou entidades públicas, seja pela delegação a particulares”. Bem como, que a 'legislação sobre loterias e jogos de azar, assim, configura-se como derrogação excepcional das normas de direito penal'.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. LOTERIA SOCIAL. NORMAS ESTADUAIS QUE REGULAM O SERVIÇO DE LOTERIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PENAL. LEI Nº 10.959/97-RS. DECRETOS ESTADUAIS 40.593/2001; 40.635/2001; 40.765/2001; 37.297/1997. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 22, INCISOS I E XX.

    Saber se as normas impugnadas dispõem sobre matéria de competência legislativa privativa da União.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência da ação.

  5. Voto do Relator
    MA - julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade do artigo 18, cabeça e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.959/1997, e dos Decretos nº 40.593/2001, 40.635/2001 e 40.765/2001, e, em razão do efeito repristinatório da proclamação de inconstitucionalidade, dos incisos XII e XIII do artigo 14 do Decreto nº 37.297/1997, todos do Estado do Rio Grande do Sul

  6. Votos
    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 14/10/2020, o Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 435-2020.MAM, agendado para: 23/10/2020.




                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda Gonzalez, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 15.05.2019.





 
 
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