link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:30
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3050

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   BINGOS/LOTERIAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  22/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 10.959/97–RS, do Decreto nº 40.593/2001, do Decreto nº 40.635/2001, do Decreto nº 40.765/2001, e dos incisos XII e XIII do artigo 14 do Decreto nº 37.297/1997.

    2. Alega o requerente, em síntese, que as “normas impugnadas, ao regularem matéria atinente a loterias, padecem de inconstitucionalidade formal, por invadirem competência constitucionalmente reservada a União para legislar sobre a matéria (art.22, incisos I e XX, CF/88)”. Reafirma, ainda, em seu parecer que “para ser legítima, a exploração de loterias e outros jogos de azar deverá realizar-se com a permissão ou participação do Estado, seja pela exploração direta levada a efeito por órgãos ou entidades públicas, seja pela delegação a particulares”. Bem como, que a “legislação sobre loterias e jogos de azar, assim, configura-se como derrogação excepcional das normas de direito penal”.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. LOTERIA SOCIAL. NORMAS ESTADUAIS QUE REGULAM O SERVIÇO DE LOTERIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PENAL. LEI Nº 10.959/97-RS. DECRETOS ESTADUAIS 40.593/2001; 40.635/2001; 40.765/2001; 37.297/1997. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 22, INCISOS I E XX.

    Saber se as normas impugnadas dispõem sobre matéria de competência legislativa privativa da União.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência da ação.

  5. Informações
    Em sessão do dia 15/05/2019, após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento.




                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda Gonzalez, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 15.05.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.