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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:09
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1956

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S):   GUILHERME DE SALLES GONCALVES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   REGIME JURÍDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, na qual se questiona a validade constitucional da Lei nº 12.398 do Estado do Paraná que criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em serviço autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA.

    2. O requerente sustenta, em síntese, que: 1) o art. 2º da lei questionada, ao conferir ao PARANAPREVIDÊNCIA a natureza de pessoa jurídica de regime privado, dotada de autonomia gerencial, patrimonial e financeira, contrariaria o disposto no art. 37, caput e incisos XIX e XX, da CF; 2) O art. 32, § 1º, da Lei nº 12.398/98, ao tratar das aplicações dos recursos do PARANAPREVIDÊNCIA e prever hipótese de dispensa de licitação, afrontaria os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade, constante do caput do art. 37, da CF; 3) o art. 78 da lei questionada, ao instituir a alíquota mínima de contribuição dos servidores estaduais em valor inferior àquela dos servidores da União, violaria o disposto no art. 149, parágrafo único, da CF; 4) os arts. 30, II; 77, § 1º; e 79 da lei impugnada, ao instituírem cobrança compulsória destinada ao Fundo de Serviços Médicos-Hospitalares, usurpariam a competência privativa da União para instituir tributos com finalidades parafiscais; 5) a instituição da referida contribuição não teria observado o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF); 6) a obrigatoriedade de o servidor se inserir no plano de saúde criado pela mencionada lei violaria o disposto no inciso XX do art. 5º da Constituição (livre associação).

    3. O Governo e a Assembleia Legislativa pugnam pela improcedência da ação.


  2. Tese
    PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL ESTADUAL. PARANAPREVIDÊNCIA. SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. REGIME JURÍDICO. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-FUNERAL E SEGURO DE VIDA. LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. CF/88, ARTIGOS 5º, XX; 37, CAPUT E INCISOS XIX E XX; 145, § 1º; 149, PARÁGRAFO ÚNICO; 196 E 201, DA CF.

    Saber se a lei impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados.


  3. Parecer da PGR
    Pelo prejuízo parcial do pedido, quanto ao artigo 78 da Lei 12.398/98 do Estado do Paraná, e, no mérito, pela procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da referida lei, sem a proúuncia de sua nulidade, estabelecendo-se o prazo razoável de 24 (vinte e quatro) meses ao legislador estadual para adequar a legislação paranaense aos preceitos constitucionais.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Incluído em pauta publicada no DJE de 18/11/2011.

 
 
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