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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:03
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4428

ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL
ADV.(A/S):   DANIEL ALVES PESSOA
INTDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   ANDRÉ LUIZ PELLIZZARO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  12/06/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, contra a Lei 9.278, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio Grande do Norte, que'‘dispõe sobre as custas processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências'.

    2. Sustenta violação aos arts. 1º, IV, 5º, caput, 7º IV, 98, § 2º, 145, II e § 2º, 149, 150, II e IV, e 236, § 2º, da Constituição.

    3. Alega, em síntese, que: 1) 'a nova Lei de custas do Rio Grande do Norte, ora impugnada, distancia-se dos meios e fins positivados na Constituição, à luz dos artigos 5º, XXXV, 98, § 2º, 145, II, e 150, IV, pois estabelece um aumento desmesurado e irrazoável, de modo que inviabiliza e restringe demasiadamente o Direito de Acesso à Justiça, não se presta à finalidade de remunerar os serviços e propicia confisco em relação ao contribuinte'; 2) o aumento dos valores 'cobrados a título de emolumentos se afigura desproporcional e irrazoável, eis que 'ultrapassam uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante que pode ser compelido o contribuinte a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado'; 3) 'na Lei impugnada, grande parte das taxas de emolumentos são cobradas com base de cálculo própria de impostos, pois que a incidência se dá a partir de patrimônio envolvido: valor venal dos bens, valor de referência do ITIV, área construída (IPTU) ou valor nominal dos bens'. 4) a lei viola o princípio da isonomia, pelo 'Tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente' na utilização dos serviços cartorários. 5) 'o FCRCPN - Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais - configura quebra do pacto federativo, seja porque se invadiu competência exclusiva da União sobre poder de tributar (instituir contribuição – art.149), seja porque se desrespeitou as regras gerais estabelecidas nos termos do artigo 236 da Constituição e 8º da Lei n. 10.169/00'; 6) 'o FCRCPN a ser pago pelo contribuinte se configura como bis in idem, pois que o cidadão efetua o pagamento das taxas de emolumentos quando do uso dos serviços, de maneira que a incidência do FCRCPN representa uma sobretaxa, por meio da contribuição estipulada, acerca dos mesmos fatos imponíveis'; 7) 'a taxa de fiscalização foi criada para remunerar o exercício do poder de polícia pelo Tribunal de Justiça em relação às atividades desenvolvidas pelos Tabeliões, Notários e Oficiais de Registro'; 8) a taxa mencionada ofenderia os artigos 145, II, e 150, IV, da Constituição Federal, pois 'houve, novamente, equivocada identificação do sujeito passivo da obrigação tributária criada. A taxa de fiscalização deve ser paga pelos Tabeliões, Notários e Oficiais de Registro, que são os particulares fiscalizados mediante exercício do poder de polícia pelo Tribunal de Justiça'.

    4. O Ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    5. O Governador do Estado do Rio Grande do Norte prestou informações pugnando pelo não conhecimento da ação ou, sucessivamente, pela sua improcedência.



  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.278/09-RN. MAJORAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. ARTS. 5º, CAPUT, XXXV, 98, § 2º, 145, II, E 150, IV, DA CF.

  3. Parecer da PGR
    Pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Incluído em pauta de julgamento publicada em 04/11/2011.

 
 
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