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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:59
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600867

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S):   OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S):   GABRIELA TOLEDO WATSON
ADV.(A/S):   MARCIA LYRA BERGAMO
ADV.(A/S):   MARCIA LYRA BERGAMO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPTU  
SUB-TEMA:   IMUNIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  06/08/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, alínea 'a', da CF, em face de acórdão do TJSP que entendeu não incidir a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF, à empresa recorrente, em razão de as empresas de economia mista não gozarem dos privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

    2. Alega a recorrente, em síntese, ser imune à tributação por impostos, pois a atividade desempenhada deve ser considerada serviço público não sujeito à exploração privada; a recorrente não visa obter lucro; a responsabilidade subsidiária do Poder Público que criou a sociedade de economia mista justifica a extensão da salvaguarda constitucional; o STF já reconheceu a aplicabilidade da proteção às empresas públicas e sociedades de economia mista, como a ECT e a INFRAERO, e não existe razão para distinguir a situação da SABESP; finalmente, sustenta que o acórdão recorrido também deve ser cassado por falta de fundamentação - conforme art. 93, IX, da CF.

    3. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    JB (Pres.) - negando provimento ao recurso


  5. Votos
    TZ - negando provimento ao recurso
    LF - negando provimento ao recurso
    RB - dá provimento ao recurso
    RW - negando provimento
    DT - negando provimento
    GM - negando provimento
    CL - pediu vista



  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Processo aguardando devolução de vista dos autos pedida, em sessão de 6/8/2015, pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia.
    Tema 508 da Repercussão Geral.




                      Decisão: Após os votos dos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Teori Zavascki e Luiz Fux, negando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Roberto Barroso, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela recorrente a Dra. Jenny Mello Leme. Plenário, 05.06.2014.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Não participa da votação o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.08.2015.





 
 
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