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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:00
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3355

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S):   MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
ADV.(A/S):   VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM
ADV.(A/S):   LUIZ RODRIGUES WAMBIER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
ADV.(A/S):   CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA
ADV.(A/S):   CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR
ADV.(A/S):   EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria/CNTI, em face da Lei estadual nº 4.341/2004-RJ, que dispõe sobre as obrigações das empresas de fibro-cimento pelos danos causados à saúde dos trabalhadores.

    2. A parte requerente sustenta, em síntese: 1) que a legislação impugnada, ao impor às empresas de fibrocimento sediadas no Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade pelo 'custeio do tratamento, acompanhamento e indenização pelos danos causados à saúde dos seus trabalhadores vítimas da exposição da fibra de amianto/asbestos' legisla, a toda evidência, sobre direito do trabalho, matéria cuja competência legislativa pertence, privativa e exclusivamente à União, ex vi do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal; 2) a imposição de ônus desarrazoado à atividade comercial, em dissonância com o postulado da livre iniciativa (CF, art. 170) e com o princípio da reserva legal proporcional; 3) que a lei do Estado do Rio de Janeiro dispôs sobre normas gerais de produção já disciplinadas pela União, em flagrante desrespeito às regras de repartição de competência concorrente fixada pelo artigo 24 da Carta da República.

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A governadora do Estado do Rio de janeiro e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pertinência temática entre o pedido formulado e as finalidades institucionais da parte requerente e, no mérito, pela improcedência do pedido.

    5. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, que se manifestaram pela improcedência do pedido; o Instituto Brasileiro do Crisotila, que se manifestou pela procedência do pedido; a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto/ABREA e o Instituto Brasileiro de Mineração/IBRAM.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. OBRIGAÇÃO ÀS EMPRESAS DE FIBRO-CIMENTO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO AOS TRABALHADORES VÍTIMAS DE EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE PRODUÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 4.341/2004-RJ. CF/88, ARTS. 22, I; 24; E 170.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência da União para estabelecer normas gerais sobre produção.

    Saber se a lei impugnada ofende o princípio da livre iniciativa.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela parcial procedência, a fim de que se declare a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual nº 4.341/2004-RJ.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE em 02/08/2017.




                     Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.





 
 
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