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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:14
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3901

ORIGEM:   PA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   MARCOS ROBERTO FUCHS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.140/1998-PA, tanto na redação vigente, conferida pela Lei estadual nº 6.468/2002-PA, quanto na redação originária, que determinam o "período para a realização das provas de concursos públicos e exames vestibulares no Estado do Pará", para todas as instituições de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada.

    2. O procurador-geral da República sustenta, em síntese: 1) "que a lei paraense questionada, na redação que lhe deu a Lei 6.468/2002, de iniciativa parlamentar, ao estabelecer período para a realização de concursos públicos no Estado do Pará, ofendeu a previsão constitucional segundo a qual é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre provimento de cargos públicos - art. 61, § 1º, II, alínea 'c', da Constituição Federal, aplicado por simetria"; 2) com relação aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos, a lei impugnada "usurpa a competência privativa do Governador do Estado do Pará para dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual" (CF/88, art. 84, VI, 'a'); 3) com relação aos estabelecimentos particulares de ensino, "a lei combatida revela-se contrária à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - art. 22, inciso XXIV, da Lei Maior"; 4) afronta ao princípio da autonomia das universidades, "expresso no art. 207 da Constituição Nacional, na medida em que lhes é imposta a observância de regras sobre sua própria gestão administrativa".

    3. O Governo do Estado do Pará manifestou-se pela rejeição da ação.

    4. A Assembleia Legislativa estadual defendeu a constitucionalidade da lei atacada, tanto na redação vigente, conferida pela Lei nº 6.468, de 19 de julho de 2002, quanto na redação originária.

    5. A Conectas Direitos Humanos foi admitida como 'amicus curiae', oportunidade em que se manifestou pela procedência do pedido.

    6. Posteriormente, o Governo do Estado do Pará veio informar que "não ocorreu nenhuma alteração legislativa, quer no sentido de revogar a norma ou alterá-la".

  2. Tese
    ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. PERÍODO PARA REALIZAÇÂO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO E EXAMES VESTIBULARES. LEIS ESTADUAIS Nº 6.140/98-PA E 6.468/2002-PA. CF/88, ARTS. 22, XXIV; 61, § 1º, II, 'C'; 84, VI, 'A'; E 207.

    Saber se as normas impugnadas usurpam competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se as normas impugnadas usurpam competência privativa do governador do Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual.

    Saber se as normas impugnadas usurpam iniciativa privativa do governador do Estado para propor leis que disponham sobre provimento de cargos públicos

    Saber se as normas impugnadas ofendem o princípio da autonomia universitária.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/03/2019.




                     Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.





 
 
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