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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 08:56
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 77

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   MULTIPLIC LTDA.
ADV.(A/S):   FRANCISCO REZEK
ADV.(A/S):   JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
ADV.(A/S):   ROBERTO CORREA DE MELLO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO REAL  
SUB-TEMA:   CORREÇÃO MONETÁRIA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 38 da Lei nº 8.880/1994, o qual estabelece que "o cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subsequente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei".

    2. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro/CONSIF esclarece que "a Lei n° 8.880/94, que instituiu o Plano Real, constitui diploma legal condutor de mudança de padrão monetário, do Cruzeiro Real para Real, com um período de transição em que a Unidade Real de Valor - URV -, coexistindo com o Cruzeiro Real, teve apenas uma das funções da moeda - servir de unidade de conta - até ser dotada de poder/liberatório, quando passou a denominar-se Real". Aduz que, "considerando que no cálculo dos índices representativos da inflação experimentada nos meses de julho e agosto de 1994 haveria comparação de preços nominados em duas moedas distintas - o Cruzeiro Real e o Real -, o artigo 38 da Lei n° 8.880/94, para evitar artificialismos e consequentes distorções, determinou que no cálculo dos índices referentes àqueles meses deveria ser utilizada uma única unidade de conta, a URV, que mudou sua denominação para Real em 1º de julho de 1994". Diante disso, alega que "a regra do artigo 38 da Lei n° 8.880/94 não interfere em preços, não altera metodologia de cálculo de índices de preços e não altera índices estipulados em leis ou contratos. O referido artigo 38 é típica regra de conversão de moeda". Afirma que "o Supremo Tribunal Federal, a partir do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente no tocante à moeda em curso no país, consolidou a orientação de que tais normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração incidem de imediato, alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito". Ou seja, "por veicular norma de conversão de moeda, o artigo 38 da Lei nº 8.880/94 teve aplicação imediata e geral". Conclui, então, que "não há qualquer lógica ou sentido em calcular em Cruzeiros Reais o índice representativo da perda do poder de compra do Real. O artigo 38 da Lei nº 8880/94, desta feita, não ensejou expurgo algum, pois apenas determinou, para efeitos de cálculos da correção monetária destinada a preservar o poder de compra do Real, a comparação dos preços em Reais com os preços em URV, ou seja, a comparação de preços na mesma moeda que se buscava preservar, na mesma unidade de conta. Evidente, assim, a preservação da garantia constitucional da propriedade". Por tudo isso, requer a declaração de constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/1994.

    3. O presidente da República aponta, preliminarmente, o não cabimento da ação, por ofensa ao requisito da subsidiariedade, já que cabível ação declaratória de constitucionalidade. No mérito, defende a constitucionalidade do dispositivo impugnado.

    4. O Senado Federal entende que a discussão, hoje, está superada, "uma vez que o Judiciário pacificou o entendimento de que o art. 38 da Lei nº 8.880/94 é constitucional".

    5. Fora admitidos como 'amici curiae' a Multiplic Ltda, que se manifestou pela improcedência do pedido e a Federação Brasileira de Bancos/FEBRABAN e o Banco Central do Brasil, que se manifestaram pela sua procedência.

    6. O Tribunal referendou a medida cautelar deferida pelo ministro relator "para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do art. 38 da Lei 8.880/94".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTITUIÇÃO DO "PLANO REAL". REGRAS DE TRANSIÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DE UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM REAL. FORMA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO E AGOSTO DE 1994. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 8.880/1994, ART. 38. CF/88, ART. 5º, CAPUT, E XXXVI.

    Saber se ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da forma de cálculo do índice de correção monetária prevista no art. 38 da Lei nº 8.880/1994 aos contratos em curso de execução.


  3. Parecer da PGR
    Pela prorrogação da medida cautelar e pela procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

  4. Parecer da AGU
    Pela prorrogação dos efeitos da medida cautelar deferida até a conclusão do julgamento e, no mérito, pela procedência dos pedidos da arguente, devendo ser declarada a constitucionalidade do artigo legal mencionado.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/06/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso.




                           Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. No mérito, por maioria, julgou procedente a arguição a fim de declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, consignando que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcus Vinícius Vita Ferreira; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Cristiano Cozer, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Multiplic Ltda., o Dr. Francisco Rezek; e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, impedido neste julgamento. Plenário, 16.05.2019.





 
 
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