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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:22
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4730

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DO TESOURO DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE
ADV.(A/S):   WAGNER ROSSI RODRIGUES
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF
ADV.(A/S):   ALEXANDRE PASQUALINI
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS AUDITORES TRIBUTARIOS DO DISTRITO FEDERAL - AAFIT
ADV.(A/S):   ALEXANDRE PASQUALINI
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
ADV.(A/S):   RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DA RECEITA DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - AFIRDF
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
AM. CURIAE.:   SINDICATO DA CARREIRA GESTÃO FAZENDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SINDFAZFISCO
ADV.(A/S):   FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FEBRAFISCO
ADV.(A/S):   SARAH CAMPOS
ADV.(A/S):   JUAREZ FREITAS
ADV.(A/S):   JUAREZ FREITAS
ADV.(A/S):   JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face dos arts. 2º, 15, 19 e 20, bem como parte do ao Anexo III, todos da Lei nº 4.717/2011, do Distrito Federal que trata da reestruturação dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.

    2. Alega o requerente, em síntese, inconstitucionalidade por violação da regra da acessibilidade a cargos e empregos da administração pública pela via do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, ao aproveitarem para cargos de nível superior de escolaridade, servidores que prestaram concurso para cargos de nível médio. Afirma que o art. 41, § 3º, da CF, somente permitiria o aproveitamento de servidor público em cargo com atribuição e requisitos de ingresso idênticos aos do cargo extinto que ocupava anteriormente.

    3. O Governador do Distrito Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal encaminharam informações defendendo as normas atacadas, ao fundamento de que teria promovido o adequado aproveitamento de servidores no novo cargo de Auditor-Fiscal, pois haveria similitude, afinidade ou identidade substancial de atribuições, bem como equivalência da escolaridade exigida para ingresso nos cargos e compatibilidade remuneratória.
    4. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EXTINTOS DE NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGOS 37, II; E 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Saber se os dispositivos impugnados violam o princípio da exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - acolhe o pedido de forma limitada, para, sem redução de texto, proclamar a inconstitucionalidade da interpretação viabilizadora do aproveitamento de servidores concursados, no que, à época do certame do qual participaram, não era exigido nível superior, permanecendo nos cargos respectivos, em quadro funcional em extinção

  6. Votos
    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
    Suspeito o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux.

 
 
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