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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:32
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 1622

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S):   ABDIAS MESQUITA DE QUEIROZ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   REVISÃO DE BENEFÍCIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC, que visa desconstituir a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº 236.736, bem como o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no agravo regimental que se sucedeu. O acórdão rescindendo assentou a “Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91)”

    2. Alega o Autor: 1) a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste STF, proferido nos autos do RE 231.412, que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente; 2) no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do art. 201, § 2º, da Constituição; 3) a esta decisão se seguiram três embargos de declaração, os quais foram rejeitados, aplicando-se ao recorrente multa de 1% sobre o valor da causa; 4) de tais erros de fato, decorreria a violação dos arts. 557 e 538, parágrafo único, ambos do CPC;

    3. Citado, o réu não se manifestou.

    4. Em alegações finais, o Autor reiterou as alegações anteriormente expendidas.


  2. Tese
    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ERRO DE FATO. SÚMULA 260/TRF E ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO DE O ACÓRDÃO RESCINDENDO TER ASSENTADO A INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ARTIGO 201, § 2º DA CF/88. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 557 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

    Saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação rescisória.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 15/3/2013.

 
 
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