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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:55
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4377

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  30/06/2016  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em face da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que 'concedeu anistia a policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, punidos por participar de movimentos reivindicatórios'.

    2. Sustenta o requerente, em síntese: 1) a norma ofenderia a proibição constitucional quanto à sindicalização e greve de servidores militares, conforme estabelecido no art. 142, IV, da Constituição Federal; 2) a lei em tela, ao anistiar militares estaduais, dispôs sobre infrações administrativas e, portanto, sobre o regime jurídico dos servidores, cuja iniciativa legislativa deveria ser privativa do chefe do executivo estadual; 3) aponta ofensa ao princípio federativo por entender violada a autonomia dos Estados pelo ente central; 4) a norma impõe aos Estados a reintegração de servidores militares sem estipular a fonte de custeio para essa despesa, inexistindo previsão orçamentária para a mesma, com violação ao disposto no art. 167, II, da Carta da República; 5) a competência da União para legislar sobre as polícias militares e corpos de bombeiros militares restringe-se a estabelecer 'normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocações e mobilização', nos termos o art. 22, XXI, CF/88; 6) a norma impugnada conflita com a hierarquia e disciplina das corporações militares estaduais, que devem se subordinar unicamente ao Governador do Estado, conforme art. 144, § 6º, da CF/88 e que, no caso, seria a autoridade competente para impor pena disciplinar e conceder anistia em relação à mesma; 7) a norma questionada padece de inconstitucionalidade formal eis que a matéria versada seria de competência privativa do Governador do Estado de Santa Catarina, conforme aplicação simétrica do art. 61, § 1º, inciso II, 'c' e 'f', da CF/88.


  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ANISTIA POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. LEI Nº 12.191/2010. CF/88, ARTIGOS 1º, CAPUT, 25, CAPUT E § 1º E 60, § 4º, I; 22, XXI; 61, § 1º, LETRA 'C'; E 167, II.

    Saber se a lei impugnada afronta os dispositivos constitucionais invocados.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta publicada no DJE em 10/05/2013.

 
 
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