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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:46
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 112848

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   RENATO DA SILVA NEVES
IMPTE.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  18/02/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que denegou a ordem pleiteada ao fundamento de que improcedente a alegada 'incompetência da Justiça Militar, vez que, a atuação dos integrantes das Forças Armadas se deu com o claro objetivo de garantir a lei e a ordem, atividade inquestionavelmente militar', e que a 'norma contida no art. 90-A a Lei nº 9099/95, estabelecendo a sua não aplicação ao jurisdicionado da Justiça Militar, tem como sua razão de ser a natureza dos bens jurídicos tutelados na órbita penal militar, inexistindo qualquer razão para excepcionar a incidência dessa regra o civil que comete crime militar'.

    2. A impetrante Defensoria Pública da União afirma que 'a conduta imputada ao ora paciente consistiria, em suma, na sua recusa de submeter-se à abordagem e revista de caráter nitidamente policial', fato que poderia caracterizar 'em tese, crime comum, mas, não, crime militar, a ser processado e julgado no âmbito de uma Justiça Especializada que proclama er por missão a preservação dos princípios de hierarquia e disciplinas nas Forças Armadas'. Nessa linha, sustenta, em síntese: 1) a incompetência da Justiça castrense para processar e julgar os fatos narrados na denúncia; 2) a inconstitucionalidade parcial do artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, acrescentado pela Lei nº 8.839/99, no que veda a aplicação do instituto da transação penal ou da suspensão condicional do processo 'especificamente com relação aos indiciados e réus civis, em face da violação do princípio da igualdade'; 3) 'a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade das disposições contidas na Lei nº 8.457/1992, em especial, em seus artigos 16 e 26, que determinam a composição dos Conselhos 'Permanentes' de Justiça por militares desprovidos das garantias de jurisdição independente e imparcial' e que exercem, 'concomitantemente ao exercício da judicatura, outro cargo ou função, notadamente, a sua precípua função castrense, subordinado por rigoroso vínculo de hierarquia e disciplina'.

    3. O Ministro relator indeferiu o pedido de liminar.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO PENAL MILITAR CONTRA CIVIL. CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTIGOS 177, § 2º, 209 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA POR MILITARES E INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ARTIGO 90-A, DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99. LEI Nº 8.457/92, ARTIGOS 16 E 26. CF/88, ARTIGOS 5º, II E LIII; 95, INCISOS I E III; E PARÁGRAFO ÚNICO, I; E 144.

    Saber se compete à Justiça Militar processar e julgar o paciente

    Saber se o paciente está submetido a constrangimento ilegal.


  3. Informações
    Em sessão do dia 18/02/2014, a Segunda Turma determinou afetar ao Plenário o julgamento do feito.




               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que concedia a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista antecipada formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 28.05.2013.








               Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou afetar ao Plenário o julgamento do feito. 2ª Turma, 18.02.2014.





 
 
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