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Brasília, 5 de julho de 2020 - 10:48
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4639

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Lei estadual nº 15.150/2005-GO, que 'Dispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n.8.935, de 18 de novembro de 1994, e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências'.

    2. Alega o requerente, em síntese, que o diploma questionado violaria: 1) o artigo 40, caput, e § 13, da CF/88, que 'prescreve a instituição, em cada unidade da federação, de regime próprio de previdência social cujos segurados são, exclusivamente, os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dessas mesmas unidades da Federação', sendo os demais agentes públicos segurados obrigatórios do regime geral da previdência social; 2) o artigo 149, § 1º, da Carta da República, que alude à competência que os Estados, o Distrito Federal e Municípios têm para instituir e arrecadar contribuição para o custeio dos serviços e benefícios abrangidos pelo regime previdenciário descrito no artigo 40 da Constituição Federal, o que não é o caso dos beneficiários da Lei nº 15.150/2005-GO, que não são servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo; 3) o artigo 201 da Constituição Federal, na medida em que, 'ao dispor sobre o regime geral de previdência social, que é de filiação obrigatória, exclui de seu alcance expressamente apenas os segurados de regimes próprios de previdência (§ 7º), ou seja, os servidores efetivos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.'

    3. O Relator adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás prestou informações pugnando pela improcedência do pedido.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. TITULARES DE SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO IDÊNTICO AO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. LEI Nº 15.150/2005-GO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, CAPUT E § 13; 149, § 1º; E 201 DA CF/88.

    Saber se o Estado de Goiás pode conceder às categorias funcionais mencionadas na Lei 15.150/2005-GO regime previdenciário idêntico aos dos servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 26/6/2013.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, e, por maioria, ressalvou os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Falou, pelo Governador do Estado de Goiás, o Dr. Bruno Bizerra de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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