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Brasília, 5 de julho de 2020 - 10:04
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4641

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S):   MARCUS VINÍCIUS MULLER BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do disposto no artigo 95 e seus parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 412/2008, do Estado de Santa Catarina.

    2. Alega a requerente, em síntese, que: 1 – o artigo questionado, ao assegurar aos cartorários extrajudiciais os mesmos benefícios previdenciários garantidos aos servidores do Estado de Santa Catarina, violaria o disposto no artigo 40, caput, da Carta da República, que prevê regime próprio de previdência aplicável, tão somente, aos detentores de cargos efetivos; 2 – a alegação de violação ao art. 40, caput, da Constituição Federal, estaria em consonância com o entendimento adotado pelo STF nos julgamentos proferidos nas ADIs nº 2602 e 2791, bem assim no AgrReg RE nº 563.762; 3 – a classe notarial e de registro do Estado de Santa Catarina ‘está vivendo uma situação de total insegurança jurídica, pois por um lado, seus integrantes encontram-se enquadrados como contribuintes obrigatórios do regime próprio de previdência estadual, inclusive, sendo compelidos a pagar a contribuição previdenciária a ele inerente, porém de outro, não recebem contrapartida alguma do órgão previdenciário catarinense, porquanto, todo e qualquer beneficio previsto no regime instituído pela Lei Complementar nº 412/2008, segundo o entendimento do egrégio TJSC, não mais lhes é aplicável.’

    3. O Relator adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou informações pugnando pela improcedência da ADI.

    5. O Governador de Santa Catarina prestou informações pugnando pela improcedência da ADI.


  2. Tese
    TITULARES DE SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO IDÊNTICO AO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2008-SC, ART. 95 E SEUS PARÁGRAFOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, CAPUT E § 13; 149, § 1º; E 201 DA CF/88.

    Saber se o Estado de Santa Catarina pode conceder aos notários e registradores catarinenses regime previdenciário idêntico aos dos servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Manifestou-se pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 9/8/2013.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual nº 412/2008, do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), e, por maioria, modulou os efeitos da decisão a partir da data de publicação da ata do presente julgamento (ex nunc), preservado o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até essa data, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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