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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 06:06
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4874

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   ALEXANDRE VITORINO SILVA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA
ADV.(A/S):   JULIANO REBELO MARQUES
AM. CURIAE.:   SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DO TABACO - SINDITABACO
ADV.(A/S):   BRUNO BESERRA MOTA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO MUNDIAL ANTITABAGISMO E ANTIALCOOLISMO - AMATA
ADV.(A/S):   SERGIO TADEU DINIZ
ADV.(A/S):   LUÍS RENATO VEDOVATO
ADV.(A/S):   AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT
ADV.(A/S):   CLARISSA MENEZES HOMSI
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO FUMO E AFINS - FENTIFUMO
ADV.(A/S):   JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS
AM. CURIAE.:   ABIFUMO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO FUMO
ADV.(A/S):   ANDRÉ CYRINO
ADV.(A/S):   FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
ADV.(A/S):   JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
ADV.(A/S):   ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S):   EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
ADV.(A/S):   CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/02/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º, incisos III e XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999 e da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 14/2012, com fundamento em suposta ofensa aos artigos 1º, caput e VI; 2º; 5º, II, XXIX, XXXII e LIV; 37, caput; 84, IV e 170, parágrafo único, da Carta da República.

    2. Sustenta a requerente,, em síntese, que: 1) o artigo 7º, XV, da Lei nº 9.782/99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à ANVISA para proibir insumos e produtos, sob pena de violação aos artigos 2º, 5º, II; 37; e 84, IV da Constituição Federal; 2) nesse sentido o dispositivo legal questionado seria inconstitucional por ‘ admitir a criação de competências regulamentares aptos a inovar na ordem jurídica e a prescrever substâncias que só poderiam ser proibidas por meio de lei em sentido formal; 3) as disposições questionadas afrontariam os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos nos artigos 1º, IV e 179 da Carta da República; 4) o dispositivo hostilizado deveria ser compreendido como uma norma de outorga de atribuição executiva, de efeitos concretos e com destinatários específicos, de modo que somente conferiria à autarquia referida poderes de proibição relacionados à sua atribuição fiscalizadora e sancionatória; 5) por se tratar de restrição extremamente grave à liberdade fundamental de iniciativa, o exercício da competência pela ANVISA, mesmo no plano executivo, deve ser lido de modo estrito e acompanhado de parâmetros ou Standards, o que implica o dever de ampla motivação de seus atos, com demonstração da urgência (ou iminência) e da gravidade (ou excepcionalidade) dos riscos à saúde da população, o que não aconteceu, restando caracterizados o desvio de finalidade e o viés político da medida adotada pela autarquia, que implicaria ‘o banimento da produção e comercialização da quase totalidade dos cigarros vendidos licitamente no mercado brasileiro’; 6) com isso restariam também violados os princípios da isonomia, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da liberdade do consumidor, bem como ao direito fundamental da indústria à marca, contido no art. 5º, XXIX, XXXII e LIV, da Lei Maior; 7) ‘como conseqüência direta e inexorável da interpretação conferida ao art. 7º, XV (ou inciso ) da Lei nº 9.782/99, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade, por arrestamento, da RDC nº 14, de 15/3/2012, que proibiu o uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, especialmente dos seus arts. 3º, 6º, 7º e 9º’.

    3. A Ministra Relatora aplicou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Presidência da República prestou informações, manifestando-se pela improcedência da ação.

    5. O Senado Federal prestou informações suscitando, preliminarmente, o descabimento da ação direta quanto a RDC 14/2012 diante do seu caráter infralegal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido

    6. Admitidas como amici curiae, o SINDITABACO/BA, o FENTIFUMO e a ABIFUMO manifestaram-se no sentido da procedência da presente, enquanto a AMATA e a ACT manifestaram-se pela improcedência da ação.


  2. Tese
    ANVISA. COMPETÊNCIA NORMATIVA. RESTRIÇÃO AO USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. LEI Nº 9.782/99, ART. 7º, III E XV. CF/88, 1º, Caput E VI; 2º; 5º, II, XXIX, XXXII E LIV; 37, CAPUT; 84, IV e 170, PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se as normas impugnadas ofendem os princípios da legalidade e da livre iniciativa.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo conhecimento parcial da ADI e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 09/11/2017, após relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
    Em 17/09/2013, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber concedeu a liminar requerida para "suspender a eficácia dos arts. 6º, 7º e 9º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária até a sua apreciação pelo Plenário desta Corte".
    Liminar deferida pelo relator , em 17/09/2013.
    O Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso declarou suspeição.




                           Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela requerente, Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Alexandre Vitorino Silva; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - SINDITABACO, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelo amicus curiae Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo - AMATA, o Dr. Luis Renato Vedovato e a Dra. Amanda Flávio de Oliveira; e, pelo amicus curiae Associação de Controle do Tabagismo Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT, o Dr. Walter José Faiad de Moura. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.11.2017. 








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora. No mérito, relativamente ao pedido principal, de declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, III, e XV, in fine, da Lei 9.782/1999, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Quanto aos pedidos sucessivos, relativos às normas da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 14/2012, o Tribunal julgou improcedente a ação, em julgamento destituído de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, por não se ter atingido o quorum exigido pelo artigo 97 da Constituição, cassando-se a liminar concedida, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.2.2018.





 
 
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