link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:53
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685493

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS
ADV.(A/S):   MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA
RECDO.(A/S):   CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI
ADV.(A/S):   RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S):   ROBERTO ROSAS
ADV.(A/S):   VÍRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
ADV.(A/S):   ROBERTO ROSAS
ADV.(A/S):   VÍRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA
ADV.(A/S):   ROBERTO ROSAS
ADV.(A/S):   VÍRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, letra 'a', da CF, em face de acórdão do STJ que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral ao reconhecer que ele, à época em que ocupava o cargo de Ministro das Comunicações, teria reiterado 'manifestação pública, em diversos veículos de comunicação, imputando ao autor da demanda a responsabilidade pela divulgação do conteúdo de gravações telefônicas obtidas a partir da prática de ilícito penal'.

    2. Alega o recorrente, em síntese, violação aos artigos 1º, 5º, incisos IV, V, IX e LIV, 37, caput, e § 6º, 87 e 220, da Carta Magna. Sustenta, em síntese, violação ao princípio da liberdade de expressão, na medida em que teria veiculado opinião pública de cunho crítico, prestada no âmbito do cargo e sobre temas inerentes à respectiva função. Nessa linha, afirma estar protegido pela garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, não se caracterizando o dano moral. Acrescenta que o STJ fixou a indenização em quantia vultosa, transgredindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


  2. Tese
    MINISTRO DE ESTADO. DECLARAÇÃOES PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DO CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEVER DE INFORMAR. VERBA DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    Saber se configurado dano moral.

    Saber se o valor da indenização ofende o princípio da razoabilidade.


  3. Parecer da PGR
    Pelo parcial provimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - dava provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

  5. Votos
    LF - pediu vista antecipada dos autos

  6. Informações
    Em 22/08/2019, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 562 da Repercussão Geral.




                      Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e julgar integralmente improcedente o pedido formalizado na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, nos termos de seu voto, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marco Antônio Rodrigues Barbosa, OAB/SP 25.184, e, pelo recorrido, o Dr. Rubens Ferraz de Oliveira Lima, OAB/SP 15.919. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.