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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 00:52
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 31671

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   HINDENBERG FERNANDES DUTRA
ADV.(A/S):   JOSÉ AUGUSTO DELGADO
IMPDO.(A/S):   GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   REPASSE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, contra suposto ato omissivo da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN consistente no repasse deficitário, referente ao exercício de 2012 e 2013, dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

    2. Afirma o impetrante que o Poder Executivo estadual não vem repassando os valores referentes ao duodécimo orçamentário, correspondente a 1/12 dos valores previstos para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tal como determinado pelo artigo 168 da Constituição Federal.

    3. Em suas informações, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte sustenta, em síntese, que há uma estimativa de déficit no fechamento do exercício financeiro do Estado, fato que motivou o contingenciamento de verbas orçamentárias, ‘adotadas com base no Decreto Estadual nº 22.561/2012.

    4. A liminar foi deferida, até o julgamento final deste mandado de segurança, para que a Governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário.

    5. Em sessão do dia 09/10/2013, o Tribunal decidiu que durante o ano de 2013 os duodécimos serão repassados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com a redução de 10,74%, em caráter liminar, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento.


  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO DA GOVERNADORA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 102, I, "N", E 168.

    Saber se o ato omissivo viola o disposto no artigo 168 da CF.


  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da ordem.

  4. Voto do Relator
    RL - defere em parte a ordem

  5. Votos
    TZ - defere em parte a ordem

    GM - defere em parte a ordem (em sessão do dia 9/10/2013)

    RB - acompanha o relator

    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 17/4/2018, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Em sessão do dia 14/08/2019, o Tribunal deliberou adiar o julgamento do processo.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Teori Zavascki e Gilmar Mendes, que deferiam em parte a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal decidiu que durante o ano de 2013 os duodécimos serão repassados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com a redução de 10,74%, em caráter liminar, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 09.10.2013.








                     Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para conceder parcialmente a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 18.12.2013.








                     Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento do processo. Não participou, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.





 
 
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