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Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:57
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591797

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S):   RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADV.(A/S):   TIAGO CORREA DA SILVA
ADV.(A/S):   ANSELMO MOREIRA GONZALEZ
RECDO.(A/S):   MANOEL DE SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRÃO
INTDO.(A/S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   EROS ROBERTO GRAU
INTDO.(A/S):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):   LEONARDO DA SILVA PATZLAFF
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO,POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA,BENIFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR
ADV.(A/S):   JOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES
INTDO.(A/S):   ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
INTDO.(A/S):   APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   GISELE PASSOS TEDESCHI
INTDO.(A/S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTDO.(A/S):   ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S):   LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   OSVALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   GISELE PASSOS TEDESCHI
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   GUILHERME LOPES MAIR
ADV.(A/S):   MAGDA MONTENEGRO
ADV.(A/S):   SELMA NEGRO CAPETO
ADV.(A/S):   RENATO ARANDA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da CF, em face de acórdão do Colégio Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru-SP que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do recorrido à correção monetária devida sobre o saldo não bloqueado de suas contas de poupança, em maio de 1990 (índice de abril-IPC de 44,80%).

    2. Alega o recorrente, em síntese, violação ao ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Nessa linha afirma que "as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação".

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a ausência de condições de admissibilidade recursal, a inexistência de questão constitucional e a falta de prequestionamento do dispositivo constitucional mencionado.

    4. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Banco do Brasil S/A, a União, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, e a Caixa Econômica Federal - CEF, manifestaram-se pelo provimento do recurso.

    5. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR, a Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO requereram o desprovimento do recurso.



  2. Tese
    PLANOS COLLOR I. CADERNETA POUPANÇA. VALORES NÃO BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

    Saber se é aplicável o índice oficial IPC na correção monetária da conta-poupança relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor I.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos do Plenário publicada no DJE de 18/11/2013.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 265 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 
 
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