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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:35
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626307

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   CARLOS JOSÉ MARCIÉRI
RECDO.(A/S):   EDWALDO DONIZETE NORONHA
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRÃO
INTDO.(A/S):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):   LEONARDO DA SILVA PATZLAFF
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S):   LARA CORREA SABINO BRESCIANI
ADV.(A/S):   LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   BÁRBARA BIANCA SENA
ADV.(A/S):   BÁRBARA BIANCA SENA
ADV.(A/S):   BÁRBARA BIANCA SENA
ADV.(A/S):   JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES
ADV.(A/S):   JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES
ADV.(A/S):   JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES
ADV.(A/S):   MARIO MASSAO KUSSANO
ADV.(A/S):   MARIO MASSAO KUSSANO
ADV.(A/S):   MARIO MASSAO KUSSANO
ADV.(A/S):   GIZA HELENA COELHO
ADV.(A/S):   GIZA HELENA COELHO
ADV.(A/S):   GIZA HELENA COELHO
RECDO.(A/S):   OZAINA RODRIGUES NORONHA
RECDO.(A/S):   OZAINA RODRIGUES NORONHA
RECDO.(A/S):   OZAINA RODRIGUES NORONHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, 'a', da CF, em face de acórdão do Colégio Recursal da 45ª Circunscrição Judiciária de Mogi das Cruzes - SP que entendeu ser devidas aos ora recorridos as diferenças entre os rendimentos creditados e os devidos, com base no IPC, no percentual de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e no percentual de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, sobre as contas poupanças, acrescidos de juros remuneratórios.

    2. Alega o recorrente ofensa aos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da CF. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida afrontou a Constituição Federal, ao alterar o teor de decisão que já constituía coisa julgada, bem como determinou providência não requerida pela parte, não tendo o ora recorrente oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa. Afirma que o recorrente limitou-se a cumprir a legislação vigente, normas de ordem pública.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a falta de prequestionamento do dispositivo constitucional mencionado e inexistência de ofensa à Constituição.

    4. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Banco do Brasil S/A, a União, o Banco Central do Brasil, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP e a Caixa Econômica Federal - CEF manifestaram-se pelo provimento do recurso.

    5. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.


  2. Tese
    PLANOS BRESSER E VERÃO. CADERNETA POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

    Saber se é aplicável o índice oficial IPC na correção monetária da conta-poupança relativa aos expurgos inflacionários determinados pelos Planos Bresser e Verão.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.


  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos do Plenário publicada no DJE de 8/11/2013.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 264 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 
 
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