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Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:38
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
ADV.(A/S):   HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT
ADV.(A/S):   TONY LUIZ RAMOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADV.(A/S):   MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APDC
ADV.(A/S):   ILMAR NASCIMENTO GALVÃO
ADV.(A/S):   JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S):   ANDRÉA ANGERAMI CORREA DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR
ADV.(A/S):   THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
ADV.(A/S):   WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DAS REGIÕES SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE E NORDESTE - ACONTEST
ADV.(A/S):   RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
ADV.(A/S):   FÁBIO RONAN MIRANDA ALVES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S):   LARA CORREA SABINO BRESCIANI
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MACIEL FONTES
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES E FONTES
ADV.(A/S):   HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MACIEL FONTES
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES E FONTES
ADV.(A/S):   HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/03/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADPF, com pedido de liminar, em face de decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF.

    2. Alega a requerente, em síntese, que as decisões referidas, ao incluírem no campo de aplicação do preceito fundamental aludido hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) afrontou os artigos 5º, caput, inciso XXXVI, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, pois desconsideraram a constitucionalidade do exercício do poder monetário da União e do Congresso Nacional. Sustenta que a jurisprudência do STF está assentada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico da moeda e de seus indexadores, aplicando-se de imediato, as modificações legais, sobre os contratos em curso de execução, não lhes sendo aplicáveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

    3. A liminar foi indeferida por decisão do ministro relator.

    4. Manifestaram pela procedência do pedido o Banco Central do Brasil - BC e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar-ABRAPP

    5. Manifestaram-se pela improcedência do pedido as seguintes entidades: Instituto Brasileiro do Direito do Consumidor-IDEC, Associação Brasileira do Consumidor-ABRACON, Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil-APROVAT, Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor-APDC, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical-SINDINAPI, Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON, Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste-ACOTEST, e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, e Conselho Federal de Economia-CONFECON.

    6. Em 15 de fevereiro de 2018, o ministro relator homologou, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário, "pedido de homologação de Instrumento de Acordo Coletivo firmado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO e por outras entidades representantes dos poupadores, de um lado, e pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, de outro, em que afirmam ter alcançado, por meio de concessões recíprocas e mediação realizada pela Advocacia-Geral da União - AGU, um denominador comum para concretizar o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II. As partes avençaram, quanto aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I, que não será devido nenhum pagamento".

  2. Tese
    ACORDO. HOMOLOGAÇÃO: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PLANOS ECONÔMICOS: CRUZADO, BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE PLANOS ECONÔMICOS POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, XXXVI, 21, VII E VIII, 22, VI, VII E XIX E 48, XIII E XIV.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para homologação de acordo.

  3. Parecer da PGR
    Pela homologação do acordo.

  4. Parecer da AGU
    Pela homologação do acordo.

  5. Informações
    Em 15/02/2018, o Exmo. Sr. Ministro relator Ricardo Lewandowski homologou o acordo entre as partes, ad referendum do Plenário.
    Impedidos os Exmo. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, homologou o acordo. Nessa assentada, o Ministro Luiz Fux declarou-se habilitado a votar. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.





 
 
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