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Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:17
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
ADV.(A/S):   HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT
ADV.(A/S):   TONY LUIZ RAMOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADV.(A/S):   MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APDC
ADV.(A/S):   ILMAR NASCIMENTO GALVÃO
ADV.(A/S):   JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
ADV.(A/S):   ANDRÉA ANGERAMI CORREA DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR
ADV.(A/S):   THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
ADV.(A/S):   WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DAS REGIÕES SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE E NORDESTE - ACONTEST
ADV.(A/S):   RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
ADV.(A/S):   FÁBIO RONAN MIRANDA ALVES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S):   LARA CORREA SABINO BRESCIANI
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   HELDER ROSA FLORÊNCIO
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   LUCAS MORENO BERTANI
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNA C. LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MACIEL FONTES
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES E FONTES
ADV.(A/S):   HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MACIEL FONTES
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES E FONTES
ADV.(A/S):   HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES
ADV.(A/S):   TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES
ADV.(A/S):   FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/03/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADPF, com pedido de liminar, em face de decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF.

    2. Alega a requerente, em síntese, que as decisões referidas, ao incluírem no campo de aplicação do preceito fundamental aludido hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) afrontou os artigos 5º, caput, inciso XXXVI, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, pois desconsideraram a constitucionalidade do exercício do poder monetário da União e do Congresso Nacional. Sustenta que a jurisprudência do STF está assentada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico da moeda e de seus indexadores, aplicando-se de imediato, as modificações legais, sobre os contratos em curso de execução, não lhes sendo aplicáveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

    3. A liminar foi indeferida por decisão do ministro relator.

    4. Manifestaram pela procedência do pedido o Banco Central do Brasil - BC e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar-ABRAPP

    5. Manifestaram-se pela improcedência do pedido as seguintes entidades: Instituto Brasileiro do Direito do Consumidor-IDEC, Associação Brasileira do Consumidor-ABRACON, Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil-APROVAT, Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor-APDC, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical-SINDINAPI, Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON, Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste-ACOTEST, e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, e Conselho Federal de Economia-CONFECON.

    6. Em 15 de fevereiro de 2018, o ministro relator homologou, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário, "pedido de homologação de Instrumento de Acordo Coletivo firmado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO e por outras entidades representantes dos poupadores, de um lado, e pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, de outro, em que afirmam ter alcançado, por meio de concessões recíprocas e mediação realizada pela Advocacia-Geral da União - AGU, um denominador comum para concretizar o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II. As partes avençaram, quanto aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I, que não será devido nenhum pagamento".

  2. Tese
    ACORDO. HOMOLOGAÇÃO: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PLANOS ECONÔMICOS: CRUZADO, BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DE PLANOS ECONÔMICOS POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, XXXVI, 21, VII E VIII, 22, VI, VII E XIX E 48, XIII E XIV.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para homologação de acordo.

  3. Parecer da PGR
    Pela homologação do acordo.

  4. Parecer da AGU
    Pela homologação do acordo.

  5. Informações
    Em 15/02/2018, o Exmo. Sr. Ministro relator Ricardo Lewandowski homologou o acordo entre as partes, ad referendum do Plenário.
    Impedidos os Exmo. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, homologou o acordo. Nessa assentada, o Ministro Luiz Fux declarou-se habilitado a votar. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591797

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S):   RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADV.(A/S):   TIAGO CORREA DA SILVA
ADV.(A/S):   ANSELMO MOREIRA GONZALEZ
RECDO.(A/S):   MANOEL DE SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRÃO
INTDO.(A/S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   EROS ROBERTO GRAU
INTDO.(A/S):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):   LEONARDO DA SILVA PATZLAFF
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO,POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA,BENIFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR
ADV.(A/S):   JOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES
INTDO.(A/S):   ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
INTDO.(A/S):   APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   GISELE PASSOS TEDESCHI
INTDO.(A/S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTDO.(A/S):   ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S):   LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   OSVALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   GISELE PASSOS TEDESCHI
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   GUILHERME LOPES MAIR
ADV.(A/S):   MAGDA MONTENEGRO
ADV.(A/S):   SELMA NEGRO CAPETO
ADV.(A/S):   RENATO ARANDA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da CF, em face de acórdão do Colégio Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru-SP que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do recorrido à correção monetária devida sobre o saldo não bloqueado de suas contas de poupança, em maio de 1990 (índice de abril-IPC de 44,80%).

    2. Alega o recorrente, em síntese, violação ao ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Nessa linha afirma que "as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação".

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a ausência de condições de admissibilidade recursal, a inexistência de questão constitucional e a falta de prequestionamento do dispositivo constitucional mencionado.

    4. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Banco do Brasil S/A, a União, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, e a Caixa Econômica Federal - CEF, manifestaram-se pelo provimento do recurso.

    5. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR, a Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO requereram o desprovimento do recurso.



  2. Tese
    PLANOS COLLOR I. CADERNETA POUPANÇA. VALORES NÃO BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

    Saber se é aplicável o índice oficial IPC na correção monetária da conta-poupança relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor I.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos do Plenário publicada no DJE de 18/11/2013.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 265 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626307

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   CARLOS JOSÉ MARCIÉRI
RECDO.(A/S):   EDWALDO DONIZETE NORONHA
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
INTDO.(A/S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRÃO
INTDO.(A/S):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S):   LEONARDO DA SILVA PATZLAFF
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S):   LARA CORREA SABINO BRESCIANI
ADV.(A/S):   LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   BÁRBARA BIANCA SENA
ADV.(A/S):   BÁRBARA BIANCA SENA
ADV.(A/S):   BÁRBARA BIANCA SENA
ADV.(A/S):   JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES
ADV.(A/S):   JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES
ADV.(A/S):   JOSÉ RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES
ADV.(A/S):   MARIO MASSAO KUSSANO
ADV.(A/S):   MARIO MASSAO KUSSANO
ADV.(A/S):   MARIO MASSAO KUSSANO
ADV.(A/S):   GIZA HELENA COELHO
ADV.(A/S):   GIZA HELENA COELHO
ADV.(A/S):   GIZA HELENA COELHO
RECDO.(A/S):   OZAINA RODRIGUES NORONHA
RECDO.(A/S):   OZAINA RODRIGUES NORONHA
RECDO.(A/S):   OZAINA RODRIGUES NORONHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, 'a', da CF, em face de acórdão do Colégio Recursal da 45ª Circunscrição Judiciária de Mogi das Cruzes - SP que entendeu ser devidas aos ora recorridos as diferenças entre os rendimentos creditados e os devidos, com base no IPC, no percentual de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e no percentual de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, sobre as contas poupanças, acrescidos de juros remuneratórios.

    2. Alega o recorrente ofensa aos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da CF. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida afrontou a Constituição Federal, ao alterar o teor de decisão que já constituía coisa julgada, bem como determinou providência não requerida pela parte, não tendo o ora recorrente oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa. Afirma que o recorrente limitou-se a cumprir a legislação vigente, normas de ordem pública.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a falta de prequestionamento do dispositivo constitucional mencionado e inexistência de ofensa à Constituição.

    4. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Banco do Brasil S/A, a União, o Banco Central do Brasil, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP e a Caixa Econômica Federal - CEF manifestaram-se pelo provimento do recurso.

    5. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.


  2. Tese
    PLANOS BRESSER E VERÃO. CADERNETA POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

    Saber se é aplicável o índice oficial IPC na correção monetária da conta-poupança relativa aos expurgos inflacionários determinados pelos Planos Bresser e Verão.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.


  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos do Plenário publicada no DJE de 8/11/2013.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 264 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632212

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   JORGE ELIAS NEHME
RECDO.(A/S):   CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
INTDO.(A/S):   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
ADV.(A/S):   WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
INTDO.(A/S):   ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES
ADV.(A/S):   ALEXANDRE BERTHE PINTO
ADV.(A/S):   DANILO GONÇALVES MONTEMURRO
AM. CURIAE.:   ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S):   ADACIR DOS REIS
ADV.(A/S):   LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de RE, com base no art. 102, III, “b”, da CF, em face de acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação financeira, relativas à correção monetária de saldo de caderneta de poupança mantida pela recorrida, quando da edição dos Planos Collor I e Collor II.
    2. Alega o recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para responder pela condenação e, no mérito, sustenta a legalidade dos índices legais previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta poupança (Taxa Referencial e BTMF). Argumenta, no ponto, que a Lei nº 8.024/1990 que fixou o BTNF (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/1991 (Plano Collor II), não afrontam o princípio da irretroatividade.
    3. A recorrida apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a falta de prequestionamento da matéria e a legitimidade do Banco – réu para figurar no pólo passivo da demanda. Quanto ao mérito, transcreve julgados do STJ que amparariam a tese segundo a qual os critérios legais de remuneração de cadernetas de poupança não têm aplicação àquelas com períodos aquisitivos já iniciados.
    4. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC apresentou manifestação, na condição de amicus curiae, pela manutenção da jurisprudência do STF.
    5. O Banco Central, também como amicus curiae, requereu a juntada de documentação colacionada aos autos da ADPF nº 165.

  2. Tese
    PLANOS COLLOR I E II. CADERNETA POUPANÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES LEGAIS AOS CONTRATOS DE DEPÓSITO, COM CLÁUSULAS PREESTABELECIDAS, JÁ EM VIGOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
    Saber se é aplicável o índice oficial IPC na correção monetária da conta-poupança relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor I e II.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida pelo seu desprovimento, confirmando-se o parecer proferido na ADPF 165.

  4. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos do Plenário publicada no DJE de 11/3/2011.
    Reconhecida a repercussão geral da matéria relativa à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II (Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no AI 754745).
    O relator determinou a suspensão de todos os processos, excluindo-se as ações em sede de execução.
    O Tribunal reconheceu, no RE 591.797 e no RE 626.307 a repercussão geral da matéria relativa ao Plano Collor I e aos Planos Bresser e Verão.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 285 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631363

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
RECDO.(A/S):   LÚCIA HELENA GUIDONI
ADV.(A/S):   VITOR BONINI TONIELLO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   ANDREA LAZZARINI SALAZAR
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES
ADV.(A/S):   ALEXANDRE BERTHE PINTO
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA
ADV.(A/S):   MARIA HELENA DE CARVALHO ROS
ADV.(A/S):   MARIA HELENA DE CARVALHO ROS
ADV.(A/S):   MARIA ELISA CESAR NOVAIS
ADV.(A/S):   LUIZ FERNANDO PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   PLANO COLLOR I E II  
SUB-TEMA:   Expurgos inflacionários

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Colégio Recursal Cívil da Comarca de Ribeirão Preto/SP que manteve a sentença de primeira instância, por seus próprios fundamentos, no sentido de julgar procedente a ação de cobrança e condenar o banco requerido “no pagamento da diferença entre a importância creditada na conta poupança mencionada na inicial, devidamente corrigida deste a data em que deveria ter sido creditada até a data do seu efetivo pagamento, referente a variação do índice do IPC do mês de abril de 1990 de 44,80%, mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5% devido desde a data em que devia ocorrer o crédito”.

    2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto nos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF, “ao deixar de aplicar os critérios de correção monetária fixados 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.024/90, com fundamento de que seus dispositivos atingiram contratos em curso”.

    3. Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no AI 751521

  2. Tese
    PLANO COLLOR I. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
    Saber se é devida à recorrida o pagamento da diferença entre a importância creditada na sua conta-poupança, devidamente corrigida desde a data em que deveria ter sido creditada até a data do seu efetivo pagamento, referente à variação do índice do IPC do mês de abril de 1990, de 44,80%, mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%.


  3. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 23/03/2012.
    Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no AI 751521.
    Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
    Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Tema 284 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio Pedro da Silva Machado; pelo recorrente Banco Santander S/A (RE 631.363), do Dr. Marcos Cavalcante De Oliveira; e, pelos recorridos Manoel de Souza Moreira (RE 591.797), Edwaldo Donizete Noronha e outros (RE 626.307), Célia Natalina de Leão Bensadon (RE 632.212), Lúcia Helena Guidon (RE 631.363), do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 27.11.2013.








                      Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.11.2013.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.





 
 
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