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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:10
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15052

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S):   ADEILTON FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S):   CONDOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento a presente reclamação, ao fundamento de que ‘'oi ressalvada a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, a fim de justificar sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto'. A decisão agravada assentou, ainda, que 'o objeto da presente reclamação não se assemelha aos precedentes anteriormente citados, estando a decisão reclamada fundamentada em provas produzidas nos autos originário acerca do comportamento adotado pelo agente indicado pela entidade pública para fiscalizar a execução do objeto'.

    2. Alega o agravante que além de não haver na decisão recorrida nenhuma demonstração da falha ou falta de fiscalização por parte do Estado de Rondônia e que o 'Tribunal Regional do Trabalho, para ratificar a responsabilidade subsidiária, considerou apenas duas premissas, quais sejam: a comprovação de contratação do autor da reclamação trabalhista, pela Empresa Terceirizada, e o inadimplemento das verbas trabalhistas, por parte de tal Empresa'. Sustenta, ainda, que 'conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, o mero inadimplemento da empresa contratada não constitui causa suficiente à caracterização da culpa 'in vigilando', impondo-se a indicação de fatos concretos imputáveis ao Poder Público, para a caracterização da conduta culposa'.


  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR CULPA 'IN VIGILANDO' DE ÓRGÃO PÚBLICO.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos do cabimento da reclamação.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    DT - nega provimento

  5. Votos
    JB (Pres) - acompanha o reltor

    MA - dá provimento ao agravo

    TZ - dá provimento ao agravo

    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 02/02/2018, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                      Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que acompanhava o Relator, negando provimento ao agravo regimental, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio, em Ouro Preto, Minas Gerais. Plenário, 30.04.2014.





 
 
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