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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:21
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PROCESSO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   MARLON TOMAZETTE
AGDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI
AGDO.(A/S):   MUNICIPIO DE BARUERI
ADV.(A/S):   PAULO AYRES BARRETO
ADV.(A/S):   SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE ADPF

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento a presente ação, ao fundamento de que 'não é dado sequer cogitar de conflito federativo, porquanto a alínea 'f' do inciso I do artigo 102 da Carta da República pressupõe controvérsia instaurada entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta'. A decisão agravada assentou, ainda, que 'na verdade, a alegação concerne a outro fator – à redução da base de cálculo do tributo, excluindo-se certas despesas. Então, por via transversa, tem-se como configurada a afronta a preceito fundamental. O quadro não sugere tal óptica, descabendo vislumbrar que esteja em risco o princípio federativo'.

    2. O agravante alega, em síntese, que 'o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002, do Município de Barueri, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, é incompatível com a Constituição Federal na medida em que não rende homenagens à igualdade entre os entes da federação, estabelecendo uma tributação inferior àquela determinada soberanamente pela Constituição de 1988, razão pela qual viola o preceito fundamental do Princípio federativo, em especial na sua concretização presente no artigo 88 do ADCT'. Sustenta que 'de acordo com o artigo 88, do ADCT, os Municípios não poderão fixar uma alíquota do ISSQN inferior a 2%, e nem conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem em redução reflexa deste percentual, na carga tributária do prestador de serviço'.

    3. Em resposta, o agravado sustenta, em síntese, que 'a via eleita pelo Distrito Federal não possui respaldo constitucional e legal haja vista não estar em risco o princípio federativo' e que 'os Município não integram a Federação brasileira, não há como sustentar que suas leis possam culminar em ofensa à igualdade entre os entes da Federação, conforme impropriamente alegado pelo Agravante'.


  2. Tese
    ADPF. CABIMENTO. CONFLITO FEDERATIVO. MUNICÍPIO QUE FIXA ALÍQUOTA DE ISSQN INFERIOR A 2%. LEI COMPLEMENTAR 118/2002 DO MUNICÍPIO DE BARUERI, ART. 41. ADCT, ARTIGO 88.

    Saber se presente pressupostos e requisitos de cabimento da presente ação.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Processo apresentando em mesa para julgamento do Plenário em 12/02/2014.

 
 
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