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Brasília, 18 de novembro de 2019 - 08:36
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716378

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S):   JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S):   ANTONIO LUCIANO TAMBELLI
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ESTABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrido, em acórdão assim ementado:

    'RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1, 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'. Por outro lado, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

    2. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição e 19 do ADCT. Sustenta, em síntese: 1) tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT; 3) a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo: 1) a ausência de repercussão geral da matéria, bem como a
    inexistência de violação à Constituição de 1988; 2) no mérito, sustenta o acerto do ato impugnado, na medida em que a recorrente, por enquadrar-se no conceito de fundação pública, estaria alcançada pelo disposto no artigo 19 do ADCT.


  2. Tese
    EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT.

    Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - parcial provimento

  5. Votos
    RW - nega provimento ao recurso

    EF - nega provimento ao recurso

    CL - nega provimento ao recurso

    RL - nega provimento ao recurso

    RB - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator


  6. Informações
    Em sessão do dia 01/08/2019, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 545 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.








                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716378

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S):   JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S):   ANTONIO LUCIANO TAMBELLI
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ESTABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrido, em acórdão assim ementado:

    'RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1, 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'. Por outro lado, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

    2. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição e 19 do ADCT. Sustenta, em síntese: 1) tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT; 3) a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo: 1) a ausência de repercussão geral da matéria, bem como a
    inexistência de violação à Constituição de 1988; 2) no mérito, sustenta o acerto do ato impugnado, na medida em que a recorrente, por enquadrar-se no conceito de fundação pública, estaria alcançada pelo disposto no artigo 19 do ADCT.


  2. Tese
    EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT.

    Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - parcial provimento

  5. Votos
    RW - nega provimento ao recurso

    EF - nega provimento ao recurso

    CL - nega provimento ao recurso

    RL - nega provimento ao recurso

    RB - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator


  6. Informações
    Em sessão do dia 01/08/2019, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 545 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.








                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.





 
 
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