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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:13
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716378

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S):   JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S):   ANTONIO LUCIANO TAMBELLI
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ESTABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrido, em acórdão assim ementado:

    'RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1, 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'. Por outro lado, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

    2. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição e 19 do ADCT. Sustenta, em síntese: 1) tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT; 3) a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo: 1) a ausência de repercussão geral da matéria, bem como a
    inexistência de violação à Constituição de 1988; 2) no mérito, sustenta o acerto do ato impugnado, na medida em que a recorrente, por enquadrar-se no conceito de fundação pública, estaria alcançada pelo disposto no artigo 19 do ADCT.


  2. Tese
    EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT.

    Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - parcial provimento

  5. Votos
    RW - nega provimento ao recurso

    EF - nega provimento ao recurso

    CL - nega provimento ao recurso

    RL - nega provimento ao recurso

    RB - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator


  6. Informações
    Em sessão do dia 01/08/2019, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 545 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.








                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716378

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S):   JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S):   ANTONIO LUCIANO TAMBELLI
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ESTABILIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrido, em acórdão assim ementado:

    'RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1, 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'. Por outro lado, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'

    2. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição e 19 do ADCT. Sustenta, em síntese: 1) tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT; 3) a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.

    3. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo: 1) a ausência de repercussão geral da matéria, bem como a
    inexistência de violação à Constituição de 1988; 2) no mérito, sustenta o acerto do ato impugnado, na medida em que a recorrente, por enquadrar-se no conceito de fundação pública, estaria alcançada pelo disposto no artigo 19 do ADCT.


  2. Tese
    EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT.

    Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - parcial provimento

  5. Votos
    RW - nega provimento ao recurso

    EF - nega provimento ao recurso

    CL - nega provimento ao recurso

    RL - nega provimento ao recurso

    RB - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator


  6. Informações
    Em sessão do dia 01/08/2019, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 545 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.








                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.





 

PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5359

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual se questiona a validade constitucional da expressão 'inativos', contida no caput do art. 55 da Lei Complementar estadual nº 472/2009-SC, e do inciso V do mesmo artigo, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do Estado de Santa Catarina.

    2. A parte requerente alega que o Estatuto do Desarmamento, lei de caráter nacional, "deliberadamente, não incluiu no rol exaustivo de seu art. 6º - que enumera os agentes públicos e privados aos quais defere porte de arma de fogo - a categoria de agentes socioeducativos" e que "tampouco previu possibilidade de servidores inativos, de quaisquer categorias, continuarem a portar arma de fogo". Alega que o STF entendeu que porte de arma de fogo é questão de segurança nacional e que a interpretação da expressão 'material bélico', constante dos artigos 21, VI, e 22, XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições cujo uso seja autorizado. Sustenta, ainda, que na ADI 2.729 assentou-se que, "como somente à União foi atribuída competência para legislar sobre matéria penal (CR, art. 22, I), apenas ela poderia dispor sobre regra de isenção de porte de arma de fogo, o que, do contrário, seria considerado conduta penal típica pelos art. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento".

    3. O Ministro relator adotou o art. 10 da Lei 9.868/1999.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina se manifestou pelo indeferimento da liminar e, ao final, pela improcedência da ação.

    5. O Governador do Estado de Santa Catarina se manifestou pela improcedência da ação.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 472/2009-SC, ART. 55. CF/88, ARTS. 21, VI; 22, I E XXI; 27, § 3º; E 32, § 3º.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.


  3. Parecer da AGU
    Pelo deferimento parcial do pedido de medida cautelar, devendo ser suspensa a eficácia do inciso V do art. 55 da Lei Complementar nº 472/2009-SC.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/11/2015.

 
 
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