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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:02
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634732

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ANTENOR RIBEIRO BONFIM
ADV.(A/S):   LUIZ RODRIGUES WAMBIER
AGDO.(A/S):   PARANAPREVIDÊNCIA
ADV.(A/S):   VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO
ADV.(A/S):   PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu embargos de divergência pelos seguintes fundamentos: 1) "falta de similitude entre os casos confrontados"; 2) "No caso, a Segunda Turma decidiu que não há direito adquirido a manter a composição da remuneração, desde que eventual modificação não comprometa a irredutibilidade dos vencimentos"; 2) "os paradigmas apontados como divergentes nessa matéria (RE 384.334-AgR/AM e RE 440.004-AgR/RO) não tratam especificamente dessa questão. Naqueles acórdãos, a Primeira Turma assentou, respectivamente, que: (a) o Tribunal de origem concluiu que o servidor não tem direito à incorporação de gratificação em face da legislação local pertinente e dos fatos e provas dos autos, fundamentos cujo reexame, em recurso extraordinário, tem contra si as Súmulas 279 e 280 do STF; e (b) os proventos de aposentadoria são regidos pela lei vigente à época do ato concessivo do benefício"; 3) "os embargos de divergência têm como finalidade específica uniformizar a jurisprudência do Tribunal, já não sendo cabíveis, consequentemente, se essa jurisprudência estiver consolidada no sentido do acórdão embargado"; 4) "é pacífico nesta Corte o entendimento adotado no acórdão embargado no sentido de que não existe direito adquirido à composição de remuneração dos servidores públicos, desde que preservada a garantia da irredutibilidade de vencimentos".

    2. O agravante sustenta, em síntese: 1) a intempestividade do agravo regimental interposto pela PARANAPREVIDÊNCIA e de cujo provimento resultou a improcedência da ação proposta pelo embargante; 2) referido recurso não poderia ser conhecido, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.800/99, pois o STF já teria pacificado "entendimento de que, nos atos sujeitos a prazo, a apresentação da via original deve se dar em até 5 dias, contados da data do seu término, sendo esse prazo contínuo e improrrogável"; 3) "a divergência entre as decisões é evidente, pois enquanto no caso em análise entendeu-se que haveria preclusão para apreciação do vício, em razão de ele não ter sido alegado anteriormente, mantendo-se a decisão que julgou procedente a ação, proferida após ter se tornado imutável o acórdão anterior, no acórdão paradigma afastou-se a alegação de preclusão argumentativa, pois, tratando-se de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício, irrelevante o fato de a intempestividade não ter sido alegada anteriormente. Decidiu-se pela necessidade de se respeitar a coisa julgada já formada, com a anulação da decisão que havia provido parcialmente o Recurso Extraordinário"; 4) "demonstrou-se, sobretudo, que a identidade entre os acórdãos residia no reconhecimento, pelo v. acórdão paradigma, de que a análise desse caso requeria o exame de questões de fato analisadas pelas instâncias ordinárias. Enquanto, de outro lado, analisando idêntica situação (...) adotou-se solução divergente no caso em análise, pois se considerou tratar-se de questão de direito, reputando dispensável a análise da lei local e de provas"; 5) em relação à matéria de fundo, "a solução jurídica dada em cada caso foi (...) diametralmente oposta. Enquanto no v. acórdão recorrido entendeu-se que não haveria direito adquirido a regime de composição de vencimentos (...), no v. acórdão paradigma entendeu-se que as vantagens de caráter pessoal não podem ser suprimidas, pois, se de acordo com a lei vigente ao tempo do ato concessivo da aposentadoria, incorporam-se ao patrimônio do servidor, configuram direito adquirido".

    3. Chamada a se pronunciar, a embargada não se manifestou.

  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE DIREITO ADQUIRIDO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM O DECIDIDO NOS RE 189.619-ED-EDv/SC, RE 384.334-AgR/AM, e RE 440.004-AgR/RO.

    Saber se presente a alegada divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados com paradigmas.

  3. Voto do Relator
    TZ - negou provimento ao agravo regimental.

  4. Votos
    DT - dá provimento ao agravo regimental
    RB - nega provimento ao agravo regimental
    RW - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 02/12/2016, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin declarou-se suspeito.




                           Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Roberto Barroso, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.





 
 
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