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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:03
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4395

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S):   FABRICCIO PETRELI TAROSSO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
ADV.(A/S):   IGOR MAULER SANTIAGO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA ¿ ANDATERRA
ADV.(A/S):   RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S):   MAURÍCIO PEREIRA FARO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S):   BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
AM. CURIAE.:   SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S):   MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S):   MARCELO GUARITA BORGES BENTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO - AFRIG
ADV.(A/S):   MOACYR PINTO JUNIOR
AM. CURIAE.:   A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO RIO GRANDE DO SUL - APROSOJA - RS
ADV.(A/S):   LUCAS JORGE ROCHA DALL´OGLIO
ADV.(A/S):   NERI PERIN
ADV.(A/S):   FRANCISCO DE GODOY BUENO
ADV.(A/S):   FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
ADV.(A/S):   GERSON TAROSSO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   FUNRURAL  
SUB-TEMA:   CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008.

    2. Sustenta a requerente: 1 - ofensa aos artigos 150, II; e 195, § 4º e § 8º da Constituição Federal; 2 - os dispositivos questionados passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores, no que restaria vulnerado o disposto no § 8º do art. 195 da Constituição; 3 - o citado dispositivo constitucional somente preveria a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados, de modo que a lei ordinária não poderia estender a mesma base de calculo para o empregador rural; 4 - o artigo 25 da Lei nº 8.212/91 ofenderia o disposto nos artigos 150, II, e 195, § 4º, da Constituição, na medida em que cria nova contribuição previdenciária por meio de lei ordinária, além de instituir tratamento diferenciado entre contribuintes em situação equivalente (empregadores urbanos e rurais); 5 - a tentativa de equiparar os conceitos de receita bruta e de faturamento não afastaria a inconstitucionalidade que supostamente existiria porque, em tal caso, a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 teria o mesmo fato gerador e idêntica finalidade da COFINS, circunstância que configuraria caso de bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico; 6 - o STF, no RE nº 363.852, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92.

    3. O Ministro Relator adotou o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a matéria foi processada 'dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie'.

    5. O Presidente da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

    6. O Senado Federal pugna pelo não conhecimento da ação, ao argumento de ilegitimidade ativa, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria em discussão. No mérito, defende a constitucionalidade das normas ao argumento de que a contribuição de que trata o art. 25, I, da Lei nº 8.212/91 é destinada ao custeio da seguridade social, encontrando fundamento de validade no art. 195, I, 'b' da Constituição.

    7. Foram admitidos como amici curiae a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, a Associação da Indústria do Arroz – ABIARROZ, a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, a Sociedade Rural Brasileira, a Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal - AFRIG e a Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA-RS.


  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. RECEITA BRUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 8.540/92, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12, V E VII; 25, I E II; E 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 11.718/2008.
    Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar.

    Saber se os dispositivos impugnados incidem no vício de bitributação.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta publicada no DEJ em 25/4/2014.

 
 
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