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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4395

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S):   FABRICCIO PETRELI TAROSSO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
ADV.(A/S):   IGOR MAULER SANTIAGO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA ¿ ANDATERRA
ADV.(A/S):   RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S):   MAURÍCIO PEREIRA FARO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S):   BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
AM. CURIAE.:   SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S):   MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S):   MARCELO GUARITA BORGES BENTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO - AFRIG
ADV.(A/S):   MOACYR PINTO JUNIOR
AM. CURIAE.:   A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO RIO GRANDE DO SUL - APROSOJA - RS
ADV.(A/S):   LUCAS JORGE ROCHA DALL´OGLIO
ADV.(A/S):   NERI PERIN
ADV.(A/S):   FRANCISCO DE GODOY BUENO
ADV.(A/S):   FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
ADV.(A/S):   GERSON TAROSSO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   FUNRURAL  
SUB-TEMA:   CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008.

    2. Sustenta a requerente: 1 - ofensa aos artigos 150, II; e 195, § 4º e § 8º da Constituição Federal; 2 - os dispositivos questionados passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores, no que restaria vulnerado o disposto no § 8º do art. 195 da Constituição; 3 - o citado dispositivo constitucional somente preveria a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados, de modo que a lei ordinária não poderia estender a mesma base de calculo para o empregador rural; 4 - o artigo 25 da Lei nº 8.212/91 ofenderia o disposto nos artigos 150, II, e 195, § 4º, da Constituição, na medida em que cria nova contribuição previdenciária por meio de lei ordinária, além de instituir tratamento diferenciado entre contribuintes em situação equivalente (empregadores urbanos e rurais); 5 - a tentativa de equiparar os conceitos de receita bruta e de faturamento não afastaria a inconstitucionalidade que supostamente existiria porque, em tal caso, a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 teria o mesmo fato gerador e idêntica finalidade da COFINS, circunstância que configuraria caso de bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico; 6 - o STF, no RE nº 363.852, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92.

    3. O Ministro Relator adotou o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a matéria foi processada 'dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie'.

    5. O Presidente da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

    6. O Senado Federal pugna pelo não conhecimento da ação, ao argumento de ilegitimidade ativa, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria em discussão. No mérito, defende a constitucionalidade das normas ao argumento de que a contribuição de que trata o art. 25, I, da Lei nº 8.212/91 é destinada ao custeio da seguridade social, encontrando fundamento de validade no art. 195, I, 'b' da Constituição.

    7. Foram admitidos como amici curiae a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, a Associação da Indústria do Arroz – ABIARROZ, a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, a Sociedade Rural Brasileira, a Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal - AFRIG e a Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA-RS.


  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. RECEITA BRUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 8.540/92, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12, V E VII; 25, I E II; E 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 11.718/2008.
    Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar.

    Saber se os dispositivos impugnados incidem no vício de bitributação.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta publicada no DEJ em 25/4/2014.

 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6049

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Complementar 147/2018, do Estado de Goiás, que altera o art. 99 da Lei Complementar estadual 26/1998, "para incluir o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino".

    2. A procuradora-geral da República sustenta a inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, uma vez que "a previsão constitucional de destinação de percentuais de receitas provenientes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino público impõe tratamento nacional uniforme da matéria", não havendo margem "a que os Estados e o Distrito Federal, a pretexto de exercerem competência suplementar para legislar sobre educação, editem disposições que divirjam ou invadam campo de atuação das normas gerais sobre despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Sustenta, ainda, que "conforme disposto no art. 70 da LDB, o orçamento da área da educação destina-se à remuneração e ao aperfeiçoamento dos profissionais em atividade, ao aprimoramento e à expansão do ensino, dentre outras despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais" e que "a inclusão de despesas com inativos e pensionistas no cálculo de cumprimento da determinação constitucional de aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino compromete, porém, de forma significativa, o orçamento da área da educação". Aduz, por fim, que além de reduzir os recursos destinados constitucionalmente à melhoria do ensino público, a medida representa indevida vinculação de receita a despesa previdenciária - circunstância não prevista nas exceções ao princípio da não afetação de impostos, estabelecidas no art. 167 - IV da Constituição". Diante disso, conclui que "o cumprimento da aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino torna-se, então, apenas fictício, se houver, no seu cálculo a contabilização de despesas com inativos e pensionais".

    3. O ministro relator deferiu a cautelar, 'ad referendum' do Plenário, para suspender a eficácia do dispositivo impugnado. Entendeu que "ao menos numa análise superficial, própria dessa fase processual, parece que o legislador estadual invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria". Asseverou, ainda, que "a Lei Complementar 147/2018 teria o condão de violar também o art. 167, IV e 212, caput, da CF, por vincular parte das receitas provenientes de impostos ao pagamento de despesas com o pagamento de inativos, os quais deveriam ser, a princípio, custeados pelas receitas do regime previdenciário".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCLUSÃO DE GASTOS COM PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS NAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DE DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO E DE VINCULAÇÃO DE RECEITA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998-GO, ART. 99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 147/18-GO. ADCT, ART. 60. CF/88, ARTS. 22, XXIV; 167, IV; E 212, 'CAPUT'.

    Saber se o dispositivo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se o dispositivo impugnado viola dispositivo constitucional que determina percentual mínimo da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

    Saber se o dispositivo impugnado estabelece vinculação de receita de impostos em hipótese vedada pela Constituição Federal.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/02/2019.

 

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 843

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU(É)(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES  
SUB-TEMA:   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo 8º Promotor de Justiça da Promotoria Cível de Ribeirão Preto em face do Ministério Público Federal para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF destinados ao Município de Guatapará - SP.
    2. O Procurador da República a quem tocou a distribuição do procedimento se manifestou entendendo que a atribuição seria do Ministério Público Estadual e determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, "para designação de outro Promotor de Justiça" para atuação no caso.
    3. Remetidos os autos à Promotoria de origem que suscitou o presente conflito.

  2. Tese
    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTOS DESVIOS E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. CPP, ART. 78, INCISO IV. CF/88, ART.109, INCISOS I E IV.
    Saber se é do Ministério Público Federal a atribuição de atuar no referido procedimento administrativo investigatório.

  3. Parecer da PGR
    Pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal.

  4. Voto do Relator
    MA - reconhece a atribuição do Ministério Público Federal

  5. Votos
    RB - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República

    AM - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Conselho nacional do Ministério Público - CNMP

    LF - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 08/08/2019, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2009.








                           Decisão:  Após o voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator, não conhecendo do conflito e determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia do conflito, mas determinava a remessa dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.





 

PROCESSO

PETIÇÃO 4575

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REQDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES  
SUB-TEMA:   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF - atraso no pagamento de professores do Município de Pilão Arcado - BA.
    2. O Procurador da República a quem tocou a distribuição do procedimento se manifestou entendendo que a atribuição seria do Ministério Público Estadual e determinou a devolução dos autos. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público do Estado da Bahia suscitou perante o STJ conflito negativo de atribuições com o Ministério Público Federal. A Relatora do Conflito de Atribuição nº 178/BA, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, inciso I, alínea "g", da CF/88. O STJ ao apreciar agravo regimental interposto pelo MPF, reformou a decisão tão-somente para determinar a remessa dos autos a esta Corte.

  2. Tese
    CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTOS DESVIOS E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. CPP, ART. 78, INCISO IV. CF/88, ART.109, INCISOS I E IV.
    Saber se é do Ministério Público Federal a atribuição de atuar no referido procedimento administrativo investigatório.

  3. Parecer da PGR
    Pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal.

  4. Voto do Relator
    MA - reconhece a atribuição do Ministério Público Federal

  5. Votos
    RB - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República

    AM - não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Conselho nacional do Ministério Público - CNMP

    LF - pediu vista dos autos


  6. Informações
    Em 08/08/2019, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Conjunto: ACO 843; PET 4575; ACO 3068; ACO 2731-AgR.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2009.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator, não conhecendo do conflito e determinando a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia do conflito, mas determinava a remessa dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.





 
 
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