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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:05
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4920

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
ADV.(A/S):   CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S):   EDSON PEREIRA NEVES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO, POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREAS DE TANCAGEM, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E ZONA DE INFLUÊNCIA DA BACIA DE SANTOS - AMPROGÁS
ADV.(A/S):   FLAVIO LUIZ YARSHELL
ADV.(A/S):   GUSTAVO PACIFICO
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI
ADV.(A/S):   DAISE MENEGUSSO NEVES HANS
ADV.(A/S):   RICARDO HERMANY
ADV.(A/S):   ELENA PACITA LOIS GARRIDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 15.3.2013 pelo Governador do Estado de São Paulo, contra o art. 3º da Lei n. 12.734/2012, segundo o qual: 'a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes novas redações para os arts. 48, 49 e 50, e com os seguintes novos arts. 49-A. 49-B, 49-C, 50-A. 50-B, 50-C, 50-D, 50-E e 50-F'.

    2. O Autor argumenta, em síntese, que as normas impugnadas teriam contrariado os arts. 1º e 18 (autonomia federativa); art. 165 (legitimidade orçamentária); art. 167 (equilíbrio orçamentário); art. 174 da CR/88 (caráter cogente do orçamento); princípios da solidariedade (art. 3º) e da segurança jurídica (art. 5º, inc. XXXVI)todos da Constituição da República. Alega que 'a aplicação destes novos critérios de divisão dos royalties e participações especiais aos contratos firmados - em relação aos quais havia uma justa expectativa de obtenção dos dividendos do petróleo - atingirá a sanidade financeira do Estado de São Paulo e dos Municípios paulistas beneficiários '. Afirma que, nos termos do art. 20, 13 1º, da Constituição da
    República, 'os royalties são participações governamentais destinadas à recomposição dos efeitos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da produção de petróleo e gás natural, ainda que offshore, constituindo fonte de receitas originárias dos entes federativos para implementação de políticas públicas relacionadas aos custos gerados pela atividade'.

    3. Foram admitidos como amici curiae, nesta ação, o Estado da Paraíba, o Estado da Bahia, a Confederação Nacional de Municípios, a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT e a Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Área de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - AMPROGÁS.


  2. Tese
    EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478/1997 E DA LEI Nº 12.351/2010, ALTERADOS PELA LEI Nº 12.734/2012. CF, ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT, INCISOS XXII E XXXVI; 18, CAPUT; 20, § 1º; 60, § 4º, INCISO I; 155, § 2º, X, ALÍNEA 'B'; 161, INCISO II; 167; 174.


  3. Parecer da PGR
    Pelo referendo da liminar concedida na ADI 4.917.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da cautelar.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento em 13/05/2014.
    Julgar em conjunto com as ADIs 4.916, 4.917, 4.918 e 5.038.

 
 
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