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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5038

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ABRAMT
ADV.(A/S):   EDSON PEREIRA NEVES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE
ADV.(A/S):   IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDE DE PONTOS DE ENTREGA E/OU RECEBIMENTO DE GAS NATURAL - AMPEGAS
ADV.(A/S):   FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
ADV.(A/S):   DAISE MENEGUSSO NEVES HANS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada contra 'o art. 3º, que alterou a redação dos artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e acrescentou, na mesma lei, os artigos 49-A, 49-B, 49-C, 50-A, 50-B, 50-D, 50-E e 50-F, todos com a redação conferida pela Lei 12.734/12 publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de março de 2013, em decorrência da rejeição, pelo Congresso, do Veto Presidencial'.

    2. A Autora argumenta, em síntese, que as normas impugnadas teriam contrariado 'os princípios constitucionais do direito adquirido (compensação ambiental consagrada na CF/88), da segurança jurídica (mudança das regras sem dar tempo e condições aos Municípios integrantes da ABRAMT para que estes adaptem e organizem suas finanças), do ato jurídico perfeito (contratos assinados e empenhados com as rubricas recebidas dos royalties do petróleo) (...) [e] o pacto federativo, na medida em que retira dos Estados e Municípios produtores e afetados a maior parte do seus repasses dos royalties, criados exatamente para compensar os impactos ambientais ocasionados por essa exploração'. Alega que 'os novos critérios estabelecidos na Lei 12.734/12 ignoram, por completo, os requisitos já examinados e exauridos pelos Tribunais Brasileiros e inclui no rol dos municípios afetados, os municípios que possuem city gates em seus territórios, ampliando em mais 150 (cento e cinquenta), no mínimo, o número de beneficiados'.

    3. Foi admitido o ingresso da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE como amicus curiae em 20/11/2013.

  2. Tese
    EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478/1997 E DA LEI Nº 12.351/2010, ALTERADOS PELA LEI Nº 12.734/2012. CF, ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT, INCISOS XXII E XXXVI; 18, CAPUT; 20, § 1º; 60, § 4º, INCISO I; 155, § 2º, X, ALÍNEA 'B'; 161, INCISO II; 167; 174.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/05/2014.
    Julgar em conjunto com as ADI 4.916, ADI 4.917, ADI 4.918 e ADI 4.920.

 
 
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