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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:43
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4916

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S):   EDSON PEREIRA NEVES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO, POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREAS DE TANCAGEM, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E ZONA DE INFLUÊNCIA DA BACIA DE SANTOS - AMPROGÁS
ADV.(A/S):   FLAVIO LUIZ YARSHELL
ADV.(A/S):   GUSTAVO PACÍFICO
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI
ADV.(A/S):   DAISE MENEGUSSO NEVES HANS
ADV.(A/S):   RICARDO HERMANY
ADV.(A/S):   ELENA PACITA LOIS GARRIDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 15.3.2013 pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra 'o artigo 42-B e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do artigo 42-C e do inciso IV e do parágrafo primeiro do artigo 49 da Lei n. 12.351/2010, bem como do artigo 48 e parágrafos 1º, 2º e 4º, do artigo 49 e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 49-A e parágrafo único, do artigo 49-B e parágrafo único, do artigo 49-C e parágrafo único, dos parágrafos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 50, do artigo 50-A e parágrafo único, do artigo 50-B e parágrafo único, do artigo 50-C e parágrafo único, do artigo 50-D e parágrafo único, do artigo 50-E e parágrafo único, do artigo 50-F e parágrafo único da Lei n. 9.478/1997, todos com redação conferida pela Lei n. 12.734, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de novembro de 2012, e republicada em 15 de março de 2013'.

    2. O Autor argumenta, em síntese, que as normas impugnadas teriam contrariado os arts. 1º; 5º, caput, , inc. XXXVI; 18; 20, § 1º; 60, § 4º; inc. I; 155, § 2º, inc. X, alínea b, 161, inc. II, da Constituição da República.

    3. Alega que 'a lógica da interpretação segundo a qual os Estados e Municípios produtores, porque não possuem plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, somente podem ser compensados, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição, pela exploração de recursos naturais em seus respectivos territórios, quando aplicada aos órgãos da União Federal e às demais unidades federadas, esvazia por completo o sentido da expressão 'plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva', contida no texto do parágrafo 1º do artigo 20 da Carta da República; o que por si só revela o seu equívoco (dessa interpretação), vez que, tal como a lei, a Constituição não contém palavras inúteis'.
    Afirma ser 'patente a desequiparação entre Estados e Município produtores e não-produtores frente aos riscos e custos inerentes à atividade de exploração de petróleo e gás; o que torna não-isonômica a Iniciativa do legislador por procurar conferir a um e outro grupo de entes federadas tratamento legislativa paritário: os Estados e Municípios produtores, porque suportam os riscos e os ônus próprios dessa atividade econômica, merecem, certamente, tratamento diferenciado por parte do legislador, como mereceram do constituinte originário quando da concepção do texto do parágrafo 10 do artigo 20 da Constituição'.
    Em seu alongado arrazoado, o Autor observa que a aplicação das normas impugnadas 'fará com que os novos critérios concebidos pelo legislador para a distribuição de royalties e participações especiais aos estados e Municípios sejam aplicados também a áreas já licitadas e que já se encontram em produção. Esses dispositivos preveem, assim, a modificação das regras no "meio do jogo", com o avanço das demais unidades federadas sobre receitas que já compõem a expectativa de gastos e investimentos dos Estados e Municípios produtores'.

    4. A Ministra relatora admitiu o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul; do Estado da Paraíba; do Estado da Bahia; da Confederação Nacional de Municípios - CNM; da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT; e da Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - AMPROGÁS na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, como amici curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do premo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004).

  2. Tese
    EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478/1997 E DA LEI Nº 12.351/2010, ALTERADOS PELA LEI Nº 12.734/2012. CF, ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT, INCISOS XXII E XXXVI; 18, CAPUT; 20, § 1º; 60, § 4º, INCISO I; 155, § 2º, X, ALÍNEA 'B'; 161, INCISO II; 167; 174.



  3. Parecer da PGR
    Pelo referendo da liminar concedida na ADI 4.917.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/05/2014.
    Julgar em conjunto com as ADI 4.917, ADI 4.918, ADI 4.920 e ADI 5.038.

 
 
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