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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:08
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4917

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EXCLUÍDOS DO ROL DOS RECEBEDORES DE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS - AMROY
ADV.(A/S):   RODRIGO MEYER BORNHOLDT
AM. CURIAE.:   ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OMPETRO
ADV.(A/S):   BRUNO SILVA NAVEGA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S):   EDSON PEREIRA NEVES
AM. CURIAE.:   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   FELIPE SANTA CRUZ
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO, POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREAS DE TANCAGEM, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E ZONA DE INFLUÊNCIA DA BACIA DE SANTOS - AMPROGÁS
ADV.(A/S):   FLAVIO LUIZ YARSHELL
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE.:   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDE DE PONTOS DE ENTREGA E/OU RECEBIMENTO DE GAS NATURAL - AMPEGAS
ADV.(A/S):   FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
AM. CURIAE.:   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
ADV.(A/S):   DANIELA NASCIMENTO DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S):   RAFAEL BARROSO FONTELLES
ADV.(A/S):   ALEXANDRE ISSA KIMURA
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S):   DAISE MENEGUSSO NEVES HANS
ADV.(A/S):   NÁYRA MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S):   DEMETRIO KOHLER JORGE
ADV.(A/S):   RICARDO HERMANY
ADV.(A/S):   ELENA PACITA LOIS GARRIDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em 15.3.2013, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra 'as novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais devidos pela exploração do petróleo, introduzidas pela Lei Federal n. 12.734/2012 (doc. n. 1). De forma específica, são impugnados os arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, todos com a redação dada pela Lei Federal n. 12.734/2012.'

    2. O Autor afirma ser 'a tese central da presente ação direta ... a de que o pagamento de royalties e participações especiais insere-se no pacto federativo originário da Constituição de 1988, sendo uma contrapartida ao regime diferenciado do ICMS incidente sobre o petróleo (pago no destino, e não na origem), bem como envolve, por imperativo do art. 20, § 1º, uma compensação pelos ônus ambientais e de demanda por serviços públicos gerados pela
    exploração desse recurso natural. Há ainda uma tese de menor abrangência, referente à absoluta ilegitimidade da aplicação do novo regime às concessões firmadas anteriormente à promulgação da Lei Federal n. 12.734/2012'.
    Aduz o Governador do Estado do Rio de Janeiro que o advento das normas questionadas teria provocado, assim, 'ruptura do próprio equilíbrio federativo', pois 'os Estados não produtores passaram a se beneficiar da arrecadação de ICMS e de uma inusitada compensação por prejuízos que nunca tiveram' (fl. 39).
    Sustenta também o Autor que, 'mesmo que se viesse a considerar válido o novo regime de partilha dos royalties ... seria manifestamente inconstitucional que se pretendesse aplicar essas novas regras às concessões instituídas com base na legislação anteriormente vigente' (fl. 40).

    3. A Ministra relatora, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação.

    4. Foi admitido o ingresso da Assembléia Legislativa de São Paulo; do Estado do Rio Grande do Sul; do Estado
    da Paraíba; do Estado de Alagoas; da Confederação Nacional de Municípios - CNM; da Associação dos Municípios incluídos do rol dos recebedores de royalties do petróleo e gás - AMROY; da Organização dos Municípios produtores de petróleo e gás limítrofes da zona de produção principal da bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro - OMPETRO; do Estado do Mato Grosso do Sul e do Estado de Goiás; da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT; a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB-RJ; da Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - AMPROGÁS; do Estado do Paraná e do Estado da Bahia na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, como amici curiae.

    5. Na sequência, foi adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

  2. Tese
    EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478/1997 E DA LEI Nº 12.351/2010, ALTERADOS PELA LEI Nº 12.734/2012. CF, ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT, INCISOS XXII E XXXVI; 18, CAPUT; 20, § 1º; 60, § 4º, INCISO I; 155, § 2º, X, ALÍNEA 'B'; 161, INCISO II; 167; 174.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/05/2014.
    Julgar em conjunto com as ADIs 4.916, 4.918, 4.920 e 5.038.

 
 
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