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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:20
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4918

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S):   EDSON PEREIRA NEVES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO, POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREAS DE TANCAGEM, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E ZONA DE INFLUÊNCIA DA BACIA DE SANTOS - AMPROGÁS
ADV.(A/S):   FLAVIO LUIZ YARSHELL
ADV.(A/S):   GUSTAVO PACIFICO
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI
ADV.(A/S):   DAISE MENEGUSSO NEVES HANS
ADV.(A/S):   RICARDO HERMANY
ADV.(A/S):   ELENA PACITA LOIS GARRIDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 15.3.2013 pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, contra os 'art. 42-B e art. 42-C da Lei federal nº 12.351/10, com as redações decorrentes da Lei federal nº 12.734/12, bem como art. 48, II, art. 49, II, art. 49-A, art. 49,-B, art. 49-C, art. 50, art. 50- A, art. 50-B, art. 50-C, art. 50-D e art. 50-E da Lei federal nº 9.478/97, com as redações decorrentes da Lei federal nº 12.734/12, cujos trechos sancionados foram publicados no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2012 e cujos trechos promulgados após rejeição de vetos foram promulgados no Diário Oficial da União de hoje, 15 de março de 2013'.

    2. A Autora argumenta, em síntese, que as normas impugnadas teriam contrariado os arts. 1º, caput; 5º, caput, inc. XXII; 18, caput; 20, § 1º; e 60, § 4º, inc. I, da Constituição da República.

    3. Sustenta, em síntese, que 'a regra do art. 20, § 1º, da Constituição é consequência do fato de os Estados-membros produtores de petróleo terem perdido direito de tributação por força da regra inscrita no art. 155, caput, X, b, da Constituição da República. Assim, as duas regras - o art. 20, § 1º, e o art. 155, caput, X, b - são obrigações de um contrato sinalagmático, aceito pelos Entes da Federação brasileira e cujo instrumento é a Constituição da República'.
    Afirma também que 'as modificações impostas pelas regras ora impugnadas subtraem propriedade do Estado do Rio de Janeiro, garantida entre outros, pelo comando inserto no art. 5º, caput, XXII, da Constituição da República, e, por isso, violam o pacto federativo'.

    4. Foi admitido admito o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul; do Estado da Paraíba; do Estado da Bahia; da Confederação Nacional de Municípios - CNM; da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT; e da Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - AMPROGÁS na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade,
    como amici curiae.

  2. Tese
    EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.478/1997 E DA LEI Nº 12.351/2010, ALTERADOS PELA LEI Nº 12.734/2012. CF, ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT, INCISOS XXII E XXXVI; 18, CAPUT; 20, § 1º; 60, § 4º, INCISO I; 155, § 2º, X, ALÍNEA 'B'; 161, INCISO II; 167; 174.


  3. Parecer da PGR
    Pelo referendo da liminar concedida na ADI 4.917.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar.


  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/04/2014.
    Julgar em conjunto com as ADI 4.916, ADI 4.917, ADI 4.920 e ADI 5.038.

 
 
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