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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:35
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13769

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
ADV.(A/S):   LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI
AGDO.(A/S):   JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento a presente ação, ao fundamento de que 'o acórdão invocado nas razões desta reclamação apreciou, especificamente, o procedimento de demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, não podendo, por isso mesmo, ter sua autoridade afrontada por atos e decisões que digam respeito a qualquer outra área afrontada por atos e decisões que digam respeito a qualquer outra área indígena demarcada, como é o caso narrado nos autos'. A decisão assentou ainda que 'a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário'.

    2. Alega que 'o Pleno desta Corte já assentou o entendimento de que a tradicionalidade da ocupação indígena deve partir da promulgação da CF/88, ou seja, as terras a serem declaradas como indígenas deveriam contar com a efetiva presença dos silvícolas aos 05.10.1988, o que no caso presente ficou desde sempre afastado porque o próprio pleito inicial de ampliação ocorreu mais de vinte anos depois da data referida'. Sustenta que 'ainda que a Autoridade Reclamada tenha entendimento diverso, deve ser acatada a tese vencedora deste Supremo Tribunal Federal, e, portanto, reconhecida desde já a impossibilidade de declarar indígena a área pleiteada bem como de se ampliar a reserva demarcada e homologada'.


  2. Tese
    CABIMENTO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA PETIÇÃO Nº 3.388/RR.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento de reclamação.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do agravo e pelo não conhecimento da reclamação; e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    RL - nega provimento ao agravo regimental.

  5. Votos
    GM - Pediu vista

  6. Informações
    Processo aguardando devolução de vista pedida pelo Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes em sessão no dia 28/05/2014.


 
 
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