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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:46
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15051

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   LINDOMAR ANTÔNIO LEMBRANCI
ADV.(A/S):   LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
AGDO.(A/S):   FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   MARCELO SENA SANTOS
ADV.(A/S):   PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO
ADV.(A/S):   FLÁVIO ROBERTO DOS SANTOS
ADV.(A/S):   IVAN MAURO CALVO
AGTE.(S):   ANNA MARIA LEMBRANCI
AGTE.(S):   EDINAIDE APARECIDA LEMBRANCE
AGTE.(S):   NILDO LEMBRANCE JÚNIOR
AGTE.(S):   ANTÔNIO VITOR LEMBRANCE
AGTE.(S):   PEDRO PAULO LEMBRANCE
AGTE.(S):   EDMAR GILBERTO LEMBRANCE
AGTE.(S):   ARNALDO JORGE LEMBRANCE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento a presente ação ao fundamento de que 'o acórdão invocado nas razões desta reclamação apreciou, especificamente, o procedimento de demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, não podendo, por isso mesmo, ter sua autoridade afrontada por atos e decisões que digam respeito a qualquer outra área indígena demarcada, como é o caso narrado nos autos'. A decisão agravada assentou, ainda, que 'não houve no acórdão que se alega descumprido o expresso estabelecimento de enunciado vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, atributo próprio dos procedimentos de controle abstrato de constitucionalidade das normas, bem como das súmulas vinculantes, do qual não são dotadas, ordinariamente, as ações populares'.

    2. Alega que 'não aplicar a outros casos semelhantes as condicionantes emanadas pelo Plenário do STF no dispositivo do acórdão da Ação Popular - Pet. 3388/RR, simplesmente por não de tratar de controle abstrato de constitucionalidade e de súmula vinculante, faz com que esta Suprema Corte despreze todo o magnífico trabalho realizado, voltado ao combate da insegurança jurídica que atormenta as regiões com áreas indígenas já demarcadas com a intenção de ampliação pela FUNAI'. Sustenta que 'como o julgamento provém da Petição nº 3388/RR que é uma Ação Popular, bem como a mesma fora julgada parcialmente procedente, logo sua decisão opera efeito erga omnes, sendo portanto, vedada, a ampliação de terra indígena já demarcada, como no caso em espeque - Terra Indígena de Barra Velha demarcada em 1991'. Afirma que p procedimento administrativo promovido pela FUNAI 'fora promovido sem a participação efetiva dos entes federais envolvidos, mormente o Estado da Bahia e os Municípios de abrangência da pretensa e ilegal ampliação da Terra indígena já demarcada de Barra Velha, ofendendo por mais esta vertente a autoridade do julgado desta Corte, constante da condicionante xix'.




  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA PETIÇÃO Nº 3.388/RR.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento de reclamação.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do agravo regimental.

  4. Voto do Relator
    RL- nega provimento ao agravo regimental.

  5. Votos
    GM- Pediu vista.

  6. Informações
    Processo aguardando devolução de vista pedida pelo Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes em sessão no dia 28/05/2014.

 
 
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